ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.05.1997.

Aos quatorze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Quinta Sessão Ordinária e da Nona Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, a Indicação nº 43/97 (Processo nº 1481/97), o Pedido de Informações nº 76/97 (Processo nº 1482/97) e a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 92/97 (Processo nº 1438/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 81/97 (Processo nº 1539/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/97 (Processo nº 1555/97); pelo Vereador Pedro Ruas, o Pedido de Informações nº 82/97 (Processo nº 1544/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 03 Pedidos de Providências, os Pedidos de Informações nºs 73, 74, 79 e 80/97 (Processos nºs 1447, 1448, 1526 e 1527/97, respectivamente), e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 88 e 91/97 (Processos nºs 1432 e 1436/97, respectivamente); pela Vereadora Sônia Santos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/97 (Processo nº 1543/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 04/97, do Senhor Volmerio Severo Coelho, Diretor da Associação dos Geógrafos Brasileiros/Seção Porto Alegre - AGB-PÁ; 10/97, do Senhor Rafael Alves da Cunha, Secretário-Geral do Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul - SINDECON/RS; 23/97, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flores, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 36/97, da Diretoria da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; 140/97, do Senhor Ivar Leopoldo Castagnetti, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves/RS; 315/97, do Senhor Sérgio Santos Marino, Procurador de Justiça do Ministério Público/RS; 567/97, do Deputado Federal <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil/RS; s/nº, do Senhor César Antonio Przygodzinski, da Coordenação do Fórum em Defesa do Patrimônio Público e da Soberania Nacional; s/nº, do Senhor José Conrado de Souza, Presidente da Associação Nacional dos Veteranos da FEB - Seção Regional/Porto Alegre; s/nº, da Diretoria da Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social da Grande Porto Alegre - ABAP; s/nº, da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Convites: da SAP - Software Integrado de Gestão Empresarial, para o Simpósio Executivo de Software, realizado em dezesseis de abril do corrente; da Direção do Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul - SINDECON/RS, para a Assembléia-Geral Extraordinária comemorativa ao Cinqüentenário daquela entidade, realizada em vinte e quatro de abril do corrente; da Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Educação, para a reunião de apresentação do Movimento de Alfabetização de Porto Alegre - MOVA/POA, realizada em vinte e seis de abril do corrente; da Federação e do Centro das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS/CIERGS, através de seu Conselho de Assuntos Técnicos, Tributários e Legais - CONTEC, para o almoço com palestra do Senhor Gesner José de Oliveira Filho, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, realizado em seis de maio do corrente; da Rede Brasil Sul - RBS, para palestra com o Senhor Nuno Cobra, preparador físico, realizada em cinco de maio do corrente; do Senhor Paulo Roberto Oliveira Torves, Diretor da Ixel Projetos e Sistemas, para a Vernissage e Exposição de Pintura "Cibernética", do pintor e escultor Jader Siqueira, de seis a vinte e três de maio do corrente; da International Wildlife Coalition - IWC/Brasil, para a Exposição Fotográfica "Baleias Francas no Sul do Brasil", de Marcelo Ruschel, de seis a vinte e cinco de maio do corrente, em São Paulo; do Senhor Daniel Tevah, Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB/RS, para o Seminário de Tendências da Publicidade e Propaganda, realizado em oito de maio do corrente; do Senhor João Luiz Vargas, Deputado Estadual/RS, para o Grande Expediente Especial em homenagem aos setenta anos de fundação da Viação Aérea Riograndense - VARIG, realizado em sete de maio do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ingo Oscar Seitz, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras - AMATRES, que criticou a construção do complexo habitacional e hospitalar "Projeto Hermes" alegando que, durante a tramitação deste projeto, não foram realizados os estudos referentes ao impacto ambiental resultante dessa obra. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o recebimento e colocou à disposição dos Senhores Vereadores material relativo à questão ambiental envolvida no "Projeto Hermes", material esse assinado pela Arquiteta e Urbanista Dione Schneider Reichmann, Assessora Técnica da AMATRES. Também, registrou a presença do Suplente Alberto Moesch. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo questionou a viabilidade da implantação do "Projeto Hermes" no Bairro Três Figueiras, discorrendo sobre alguns pontos deste projeto que considera prejudiciais àquela comunidade. O Vereador João Dib discorreu sobre a forma como a questão "qualidade de vida" vem sendo abordada pelo Executivo Municipal, analisando , principalmente, a repercussão do "Projeto Hermes" sobre a comunidade do Bairro Três Figueiras. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro esclareceu que deverá ser encaminhada à Casa, pela Secretaria do Planejamento Municipal, cópia completa do "Projeto Hermes". A seguir, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn e Carlos Garcia suscitaram Questões de Ordem, a respeito do comparecimento do Secretário Municipal do Planejamento, Senhor Newton Burmeister, a esta Casa, ao que o Senhor Presidente respondeu que o convite para tal comparecimento ainda não foi expedido. Na ocasião, face à solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Secretário procedeu à leitura do convite em questão. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA ESPECIAL, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 18/97, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, João Dib e Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia retomou denúncias já formuladas em Sessões anteriores, relativas à falta de professores nas escolas estaduais, afirmando que praticamente todas as escolas estaduais de Porto Alegre estão enfrentando dificuldades neste sentido. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, aditado pelo Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER , o Vereador Luiz Braz discorreu sobre problemas enfrentados pelo Senhor Carlos Roberto de Souza Lopes , funcionário da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, portador do vírus HIV, que vem sendo impedido de trabalhar desde novembro do ano passado, classificando como discriminatórias as posições assumidas pelo Executivo Municipal a esse respeito. Na oportunidade, os Vereadores Maria do Rosário e Isaac Ainhorn, forneceram esclarecimentos acerca da tramitação, na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, do processo de análise da situação apresentada pelo Vereador Luiz Braz, referente ao Senhor Carlos Roberto de Souza, e o Vereador Luiz Braz solicitou maior decoro no tratamento entre os Senhores Vereadores. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 114/97 (Processo nº 1617/97- Moção de Apoio ao nome do escritor gaúcho Moacyr Scliar como candidato à Academia Brasileira de Letras), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, após ser encaminhado à votação pelo Autor e pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e João Motta; de nº 116/97 (Processo nº 1628/97 - Grande Expediente em homenagem <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>aos setenta anos da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul - FARSUL), de autoria da Mesa Diretora; de nº 115/97 (Processo nº 1623/97 - Moção de Repúdio ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pelo episódio ocorrido em treze de maio do corrente, quando da invasão de área ocupada pelo Sport Club Internacional), de autoria do Vereador Fernando Záchia, por quinze votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando Záchia, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, João Dib, Gerson Almeida e Luiz Braz, e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Renato Guimarães, e optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães e Nereu D'Ávila. Na oportunidade, o Vereador Gerson Almeida solicitou cópia taquigráfica do pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, relativo ao Requerimento nº 115/97. Também, o Senhor Presidente registrou a presença dos Suplentes Gilberto Batista e Maristela Maffei e convidou a todos para a comemoração, a ocorrer amanhã, no Morro Santa Teresa, referente ao transcurso de dois anos de funcionamento da TV COM. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando a inserção, nos anais da Casa, da matéria assinada pelo Conselheiro do Sport Club Internacional Carlos César Cairoli Papaléo, veiculada no Jornal Zero Hora de hoje, o qual, após ser encaminhado à votação pelo Autor, foi retirado da presente Ordem do Dia pelo Senhor Presidente. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Gerson Almeida, Cyro Martini, José Valdir, Adeli Sell, Isaac Ainhorn, João Dib e Fernando Záchia, o Senhor Presidente informou que a retirada do Requerimento acima referido, de autoria do Vereador Fernando Záchia, ocorreu nos termos do artigo 161 do Regimento, tendo em vista que a possibilidade ou não de inserção de matérias nos anais da Casa encontra-se sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Também, o Vereador Juarez Pinheiro procedeu a esclarecimentos acerca dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e o Vereador Isaac Ainhorn questionou acerca da votação de Parecer dessa Comissão, quanto à legalidade do Decreto de autoria do Prefeito Municipal, de revogação dos CIEM's. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Ônix Lorenzoni, do PFL, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Vereador Reginaldo Pujol que, em nome da Casa, saudou o visitante. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Ônix Lorenzoni, que teceu considerações acerca da ideologia liberal defendida por seu Partido, salientando a importância da participação de todos nos debates desenvolvidos no País, acerca dos rumos a serem seguidos pela sociedade brasileira. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Deputado Ônix Lorenzoni e, às dezoito horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezoito horas e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, foi efetuada votação nominal para prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não o Vereador João Dib, votação considerada nula face à inexistência de "quorum", tendo o Senhor Presidente declarado encerrada a presente Sessão, às dezoito horas e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Ingo Oscar Seitz, representando a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras - AMATRES - está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. INGO OSCAR SEITZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, não somos os primeiros a ocupar esta tribuna para falar do Projeto Hermes. Estamos aqui representando os moradores do Bairro Três Figueiras, na qualidade de Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras - AMATRES, constituída há mais de 20 anos e reconhecida de utilidade pública pelo Estado em 1991.

O Projeto, que é apresentado como complexo urbanístico com amplas vantagens e respeitadas todas as exigências legais, tem sua aprovação amparada, como reconhece o próprio texto, tão-somente no artigo 84 da Lei Complementar 43/79: "Em áreas iguais ou superiores a cinco mil metros quadrados, situados na área urbana de ocupação intensiva, fica facultada aos proprietários dos imóveis abrangidos a apresentação de um planejamento para fins de edificação mediante a adoção de normas próprias relativas ao uso e ocupação do solo e aos dispositivos de controle, diversos dos vigorantes no local, com vistas à melhoria da qualidade da paisagem urbana e do aproveitamento daqueles imóveis". Seguem os parágrafos.

Senhoras e Srs. Vereadores, cinco mil metros quadrados representam área menor do que um campo de futebol; não um estádio, apenas um campo. E pasmem: com esta leviana interpretação das intenções deste artigo da Lei, para que um complexo Plano Diretor se qualquer proprietário de tão minúscula área faz o que bem pensa?

Diz-se que ao longo da tramitação, silenciosa, para não dizer sigilosa, tudo foi atendido na conformidade da lei.

Então, vejamos alguns fatos interessantes deste profundo estudo, suas conclusões e pareceres.

* Compara-se a Av. Carlos Gomes à Av. Paulista, em São Paulo. Envergonhamo-nos, como gaúchos, com tão pouca originalidade. Afinal, Porto Alegre ainda é a capital estadual brasileira com melhor qualidade de vida, mas não porque copiamos São Paulo.

* O Parecer da SMT, emitido em 27/10/95, aprova a viabilidade mediante alguns condicionantes: semáforos de alto nível tecnológico nos cruzamentos da Av. Carlos Gomes com as Ruas Pirapó e Iguaçu. Detalhe: a Rua Pirapó não encontra a Av. Carlos Gomes, e a Rua Iguaçu está a não mais de 100m da futura obra de arte (túnel ou viaduto) da Rótula da Protásio Alves. Por mais inteligente que seja um equipamento de informática, é preciso que homens inteligentes o programem. Não nos parece o caso. De qualquer modo, o Projeto Hermes provocará uma descontinuidade no fluxo da III Perimetral.

* A SMAM panfleteou, com documentos apócrifos e sem data, nas redondezas da implantação do Projeto, informando o corte e replantio de árvores, mencionando cento e noventa e cinco unidades. Aprofundando os questionamentos, foi constatado que se trata de mais de 3.000 unidades vegetais, tendo um funcionário assumido o erro na informação.

* No Projeto consta a construção de um hospital com cento e seis leitos. Hoje diz-se que “na verdade, será um conjunto de clínicas especializadas e modernas”. Como pode ser aprovado um projeto se não sabem nem dizer o que está sendo projetado?

* A AMATRES agendou uma reunião com a SMAM para esclarecimentos. Esta reunião, apesar de programada, foi improvisada no galpão e limitada ao debate do corte de árvores, com inúmeras esquivas nos demais assuntos pertinentes.

Negam-nos o estudo da fauna, negam-nos o estudo das águas e fontes naturais, negam-nos o perfil geomorfológico do solo, e assim por diante. Não queremos nem questionar aqui o que acontecerá com as águas servidas do complexo, porque o Bairro Três Figueiras, apesar de ser penalizado com um IPTU dos mais altos, não possui esgoto cloacal.

Senhoras e Srs. Vereadores, isto é só uma amostra. Acreditamos que um exame mais minucioso do processo apresentará fatos muito mais graves, ou por qual outra razão nos negaram, até hoje, as cópias solicitadas dentro dos preceitos legais.

No entanto, querem calar nossa voz, dizendo que a SPM aprovou o Projeto, e agora não dá mais para fazer nada.

Não, minhas Senhoras e meus Senhores, se este Projeto foi aprovado, o foi de forma irregular, infringindo o art. 23 da mesma Lei Complementar nº 43/79.

“As Associações de Moradores das Unidades Territoriais de Planejamento, desde que reconhecidas pelo Executivo, deverão ser consultadas sobre:

I - processos administrativos que tenham por objeto a instalação dos seguintes equipamentos urbanos no território das Unidades Territoriais de Planejamento dos seus associados: a) praças, parques e áreas de recreação; c) supermercados, hortomercados, centros comerciais; f) garagens comerciais;

II - processos administrativos relativos a loteamentos no território das Unidades Territoriais de Planejamento dos seus associados.

III - abate de florestas, bosques, árvores e arbustos.

Parágrafo único: A consulta a que se refere este artigo deverá ser respondida dentro de 20 dias.”

A associação do Bairro jamais foi consultada ou ouvida. E nós estamos aqui para alertar esta nobre Câmara de que as leis não são feitas para cumprimento seletivo, mas democrático, honesto e sem interesses particulares. Não queremos qualidade de vida só para os moradores do Bairro Três Figueiras, mas, sem precedentes, para toda a nossa Leal e Valerosa Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidência informa que recebeu uma consubstanciada matéria que trata da problemática ambiental do Projeto Hermes, no Bairro Três Figueiras, assinada pela arquiteta e urbanista Dione Schneider Hackmann, que representa, como assessora técnica, a AMATRES. Esse material está à disposição dos Srs. Vereadores. Solicitamos às Bancadas que se utilizem do tempo de Liderança, porque aquela nossa metodologia que foi adaptada para dar um minuto por Bancada não é regimental. Houve reclamações e a Mesa só irá fazer se o Regimento ajustar-se.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes desta Casa que nos honram com suas presenças. Ainda abatido, deprimido, profundamente magoado com os efeitos da demonstração de truculência, de barbárie e de insensibilidade ontem ocorrida nas dependências ocupadas pelo Parque Náutico do Sport Club Internacional, venho à tribuna para defender o interesse da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras. Como muito bem salientou o nosso convidado de hoje, ocupante da Tribuna Popular, Professor Ingo Oscar Seitz, o semáforo a ser colocado na Av. Carlos Gomes com a Rua Pirapó ou com a Rua Iguaçu mostra o nível técnico dos assessores que fizeram essa proposta, isto é, ela é impossível, incompatível com qualquer pensamento mais sério sobre trânsito em Porto alegre. A III Perimetral vai ficar totalmente congestionada, insuportável se houver esse tipo de providência. O local destinado ao futuro Projeto Hermes é, indiscutivelmente, uma microfloresta, e as aves que têm grande percurso usam essas microflorestas para pouso, para reposição alimentar, para depois do descanso reiniciarem o seu longo percurso. Pois estamos dizimando e sabendo que essa é mais uma forma de demonstração da nossa inconsciência, da nossa desintegração com o meio ambiente, com a nossa flora, com a nossa fauna e com o nosso microclima. Não se pode fazer um hospital naquela localização, sem saída, sem entrada, sem ter nenhum projeto de impacto em relação ao problema da contaminação hospitalar - e a contaminação não é só infecciosa, não. Um hospital usa substâncias radioativas. Aquele acidente que houve em Goiânia foi com uma cápsula de césio radioativo, que estava colocada num aparelho de radiografia de um hospital. A sucata desse aparelho foi esquecida num fundo de quintal e provocou todo aquele acidente gravíssimo - é perigoso. Existe a possibilidade de emanações radioativas no local previsto para o referido hospital. É preciso que haja um estudo. Está previsto na lei e não foi feito. Preciso que se diga, também, que não existe o Relatório de Impacto Ambiental no processo, que é obrigatório. Não adianta dizer que tem porque não tem, foi pesquisado. Deveria estar no processo e não foi feito. Essa informação foi dada por ambientalistas, pessoas que têm conhecimento, professores universitários de responsabilidade, que não iriam inventar. O fulcro do debate trazido pelo Ver. Moesch na segunda-feira foi levantado primordialmente pelo Ver. João Dib na sexta-feira passada.. Nos traz agora o nosso Presidente da AMATRES que, é claro, além da construção de centro comercial, hotel e tudo isso precisar ser notificado, deverão ser consultados. É dever do Estado. Além disso, o abate de florestas, bosques, árvores e arbustos tem que ter uma discussão. Está escrito na Lei, inclusive. Lamentavelmente, o Ver. Guilherme Barbosa não está aqui para ouvir o art. nº 23 da Lei 43/79.

Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que, se esta Administração Popular é tão zelosa da participação das comunidades todas no Orçamento Participativo, por que não quis a participação dessas comunidades nesse Projeto? Por que tratou mal os moradores dos Bairros Três Figueiras e Chácara das Pedras? Por que a SMAM desprezou a presença de quarenta pessoas na sua sede e, com evasivas e mentiras, disse que não estava lá o processo - e este estava - e que, simplesmente, o pessoal do Planejamento não tinha vindo porque a sua agenda estava lotada? Ora, a agenda de todos estava lotada. Isso é um desrespeito à população desses bairros. Estarei assim, até o fim, vigilante e atento a qualquer tipo de iniciativa que possa tolher o direito da Associação dos Moradores de ter um novo debate sobre o assunto antes que seja feito e aprovado qualquer tipo de plano. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra pelo PPB. Saudamos, também, o Vereador - 1º Suplente - da Bancada do PPB, Alberto Moesch, que se encontra presente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Antes de mais nada, desejo saudar a AMATRES - Associação dos Moradores do Bairro Três Figueiras. Nós estamos acostumados à Tribuna Popular e, raramente, excepcionalmente, aparece um documento tão bem elaborado quanto este que foi distribuído aos Srs. Vereadores. Eu, na realidade, com todas as preocupações que tinha, não lembrei-me da fauna. Evidentemente que, no momento em que as árvores sejam derrubadas, a fauna desaparece. E não vai se restabelecer. Mas não é só isso que deve preocupar os moradores, não só do bairro Três Figueiras, mas desta Cidade. O problema qualidade de vida, que é tão apregoado pela administração prefeitural, não é um fato novo - Porto Alegre tem mantido o primeiro lugar há décadas. Quando fui Prefeito, Porto Alegre obteve, nos três anos, o primeiro lugar em qualidade de vida no Brasil. Não sei se com os outros prefeitos, nos oito anos anteriores a este título, a Prefeitura estava recebendo, porque não acompanhei. Mas a Prefeitura tem uma preocupação muito grande com a qualidade de vida: para destruí-la. Doou, fez Direito Real de Uso naquela área ao lado do Country Club; fez Direito Real de Uso na Av. Ipiranga, no passeio; fez Direito Real de Uso, ilegalmente, no meu entendimento, na Vila Planetário; levou os moradores da Vila Cai-Cai para colocar na frente de um conjunto residencial de alto gabarito que estava sendo construído na Cavalhada; os preços baixaram, pessoas desfizeram suas compras, porque de repente não há como conviver.

Tenho longo tempo de Prefeitura. Nunca vi aprovarem um supermercado sem intenso debate acerca do fluxo de trânsito, do fato que seria gerador de trânsito para aquele local em que o supermercado seria colocado. Agora vamos colocar um “shopping center”, hospital, vamos fazer várias torres numa área que tem alta qualidade de vida, porque é quase toda ela unifamiliar. Parece que a administração prefeitural não deseja que esse padrão de vida continue. Porque se reclama esgoto cloacal, mas paga-se esgoto cloacal no Bairro Três Figueiras, como toda a Cidade paga, como se existisse esgoto cloacal. Não existe, mas paga. Agora, imaginem colocando tudo aquilo, como vai ser feita a coleta de esgoto, como serão movimentadas as redes? E tem problema, já, de esgoto. O meu amigo Luiz Vaz tem um problema seriíssimo de esgoto incomodando na casa dele, na Espiridião Medeiros. Imaginem agora, com hospital, com “shopping center”, com oito torres, o que vai acontecer? Tudo o que me preocupa é o Orçamento Participativo, essa figura utilizada eleitoreiramente, porque quando se trata de ouvir a coletividade, aí não se ouve, a não ser que haja interesse de votos. Como lá nas Três Figueiras não ia acontecer essa concentração tão grande de votos que o PT pudesse se beneficiar, não houve nenhuma consulta aos moradores, mas a Lei Orgânica, no seu art. 237, é clara e diz que precisa haver. E a minha Bancada, através do Ver. Alberto Moesch, já fez um Pedido de Providências ao Prefeito.

O art. 237 diz: “A implantação de distritos ou pólos industriais e empreendimentos de alto potencial poluente...” - hospitais e shoppings são isso - “... bem como quaisquer obras de grande porte que possam causar danos à vida ou alterar significativa ou irreversivelmente o ambiente...” - a fauna será alterada irreversivelmente - “... dependerá da autorização de órgão ambiental, da aprovação da Câmara Municipal e da concordância da população manifestada por plebiscito convocado na forma da Lei”. Essa é a solicitação que a minha Bancada fez para que o Prefeito faça cumprir a Lei Orgânica, porque esta é a Constituição do Município, é a maior lei que temos. Tudo gira em torno desta Lei.

Eu espero, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores moradores, que a Prefeitura saiba honrar o juramento que o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários fizeram de cumprimento da Lei Orgânica. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Lideranças inscritas.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Quanto às questões que foram colocadas pelo digno Presidente da Associação do Bairro Três Figueiras e pelo Ver. Sebenelo relativamente às cópias dos documentos, quero informar a essa Presidência e a este Plenário que acompanhei o Ver. Sebenelo, junto com a Secretária da Associação, e que foi definida a tirada da cópia do Projeto Hermes, que deveria ter sido entregue e só não o foi por problemas administrativos. O Secretário-Substituto da Secretaria do Planejamento está-se dirigindo a esta Casa para informar à comunidade e, imediatamente, conceder as cópias que são de direito.

O SR. PRESIDENTE: Trata-se, realmente, de um esclarecimento importante que a Mesa acolhe e transfere aos representantes da comunidade, em especial ao seu Presidente.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Eu queria esclarecer que o Ver. Juarez Pinheiro foi a única pessoa preocupada com esse assunto e me levou ao Gabinete do Sr. Secretário-Substituto, Dr. Jorge Branco, na Secretaria Municipal de Planejamento. Minha única estranheza é que até hoje não consegui falar com o Secretário Burmeister, a não ser num programa de televisão. Queria um esclarecimento da Mesa com referência a um Requerimento meu, já aprovado pelo Plenário, pedindo a presença do Secretário Burmeister aqui. Isso é fundamental. Queria que me comunicassem o dia e hora que o Secretário chegará à Câmara Municipal não só para avisar a comunidade, como também para dizer, com todo apreço e respeito ao Dr. Jorge Branco, que queremos a presença do Secretário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos Srs. Vereadores que façam Questão de Ordem ou Esclarecimento; caso contrário, tem que usar o tempo de Liderança. V. Exa. usou o tempo de Liderança. A Mesa vai esclarecer a sua solicitação, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo, que ingressou com um pedido para a vinda do Sr. Secretário a esta Casa, eu gostaria de saber se o teor do Requerimento é de convocação, o que, a meu juízo, deve ser feito: a convocação do Sr. Secretário na forma da Lei Orgânica e do Regimento.

O SR. CARLOS GARCIA (Questão de Ordem): O Ver. Cláudio Sebenelo frisou que o Ver. Juarez Pinheiro foi o único que fez contato, só que nós fizemos contato pessoalmente com o Prof. Ivo, colocando-nos à disposição para intermediar junto à Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não quer abusar do tempo para não ser criticada, mas responde: há um requerimento aprovado na última Sessão. Não houve tempo para uma resposta do Sr. Secretário. A nossa Diretoria Legislativa está fazendo contato para apressar a resposta do Requerimento, que nem foi enviado ainda. Está pronto para assinar e será enviado o mais rápido possível.

Por favor, a Mesa solicita que a discussão paralela seja feita na sala dos Srs. Vereadores.

O Sr. Secretário virá a esta Casa. Não temos condições de dizer a data certa, mas virá o quanto antes. Ele não vê problema nisso - foi o que ele já disse -, só que não há ainda a oficialização da resposta. Por isso, a Mesa está precariamente informando isso. Não há nenhum interesse por parte da Secretaria em faltar com a transparência nesse processo.

A Tribuna Popular está aqui prestando a sua parte. A democracia que se estabelece nesse processo deve ser considerada. A Tribuna Popular possibilitou que a comunidade, insatisfeita com o encaminhamento que vinha sendo dado, usasse a tribuna, que é da Casa, do Poder Legislativo Municipal. Essa tribuna já surtiu um efeito imediato. É importante que V. Exa. encare esse fato de forma positiva. Não podemos entrar em um processo negativista. Temos que achar soluções, e não aumentar os problemas. A questão da tribuna já é exitosa, porque o Sub-Secretário está-se dirigindo para cá para trazer uma satisfação à comunidade e aos Vereadores.

Está encaminhado o processo para a vinda a esta Casa do Secretário do Planejamento - é um convite, e não uma convocação. Nós fazemos o convite, e, quando este não é aceito, a Câmara se obriga a fazer outro tipo de convocação. É uma questão de praxe nesta Casa que se faça convite.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria que V. Exa., tendo em vista as dúvidas que estão havendo, lesse o Requerimento, porque, embora seja praxe, nós somos servos da lei, e, se o Requerimento fala em convocação, ele tem de ser convocado em dia e hora. Por isso gostaria de saber se é convite ou convocação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já esclareceu, mas pede que o Secretário leia o convite. A Mesa não pode aprovar algo que venha de forma diferente. Então, o que foi aprovado por este Plenário, por unanimidade, será lido agora.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Sr. Presidente, o Vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja convidado o Secretário de Planejamento Municipal, Sr. Newton Burmeister, a comparecer nesta Casa a fim de prestar informações quanto ao não-cumprimento do art. 23 da Lei Complementar nº 43/79, no processo de aprovação do chamado Projeto Hermes no bairro Três Figueiras.”

O SR. PRESIDENTE: Tecidas as questões, estamos dando por terminado este momento. Agradecemos a presença do Professor Ingo Oscar Seitz e de todos os representantes da comunidade; da Arquiteta, e muito nos orgulha conhecer seu brilhante trabalho, Dione Reichmann.

Suspendemos por um minuto para despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

O SR. PRESIDENTE(às 14h51min): Estão reabertos os trabalhos da 36ª. Sessão Ordinária. Passamos ao período de

PAUTA ESPECIAL

4ª SESSÃO

PROC. 1490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de

1998/2001 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira, tive a oportunidade de fazer aqui uma exposição sobre as metas fundamentais do Plano Plurianual para a Cidade de Porto Alegre, plano este, como enfatizei aqui, que foi amplamente debatido nas plenárias regionais e setoriais do Orçamento Participativo, reunindo onze mil e cem pessoas. É verdade que, para alguns Vereadores, esse número ainda é muito pequeno, insuficiente, mas eu acredito que sempre contribui e sempre vai contribuir para que nós possamos analisar já o Plano Plurianual com elementos que vêm das comunidades.

É evidente que o Plano Plurianual que nós temos em mãos ainda tem insuficiências. Alguns, tanto da nossa parte, do Governo, Vereadores da situação, vão dizer que todo o Plano Plurianual tem esse aspecto de não poder preencher todas as lacunas para um trabalho de quatro anos. No entanto, eu quero voltar a enfatizar algumas questões que me parecem essenciais, que eu abordei, aqui, na segunda-feira. São os seis pontos que nominei como diretrizes gerais, que eu gostaria de deixar marcado, aqui, para os Srs. Vereadores, para que nós possamos discutir exatamente sobre quais são as metas do Governo para os próximos quatro anos. Portanto, se houver insuficiência, se houver algum desvio do nosso Governo, os Vereadores têm, portanto, o direito e o dever de cobrar, porque esta é uma meta estabelecida, está vindo para cá em Projeto de Lei.

Repito as diretrizes gerais: “1- continuidade do Orçamento Participativo como o principal instrumento de gestão pública democrática; 2- políticas sociais: priorização dos serviços de educação, saúde e assistência social;” - já nos foi apresentado aqui e V. Exas. foram convidados a discutir o movimento de alfabetização de adultos, que é uma inovação, além do serviço de alfabetização de jovens e adultos que já havia na Prefeitura; “3- política habitacional, com ênfase ao programa de regularização fundiária, construção e apoio a formas alternativas de produção de unidades habitacionais, lotes urbanizados e autoconstrução, ações que garantam a função social da propriedade e a execução do programa das áreas de risco”. Portanto, o terceiro ponto enfatiza a questão da habitação.

A nossa Bancada, através do Presidente da CUTHAB, apresenta, inclusive, propostas suas para melhorar esta situação e nos apresentou aqui problemas que estamos enfrentando na Cidade, com várias ocupações, tanto em áreas públicas como nas privadas. Portanto, é uma determinação de nosso Governo resolver essas questões e, para tanto, podemos ser cobrados, porque isso é uma meta, é uma diretriz.

A quarta diretriz chama para ações e obras de infra-estrutura urbana e saneamento básico. Essas questões a nossa Administração vem desenvolvendo, mas Porto Alegre ainda tem problemas de enchentes e saneamento. Agora, para que tenhamos cada vez mais uma cidade com qualidade de vida, sem dúvida nenhuma, o saneamento básico é essencial, como é básico para resolver problemas de saúde, a começar pela prevenção.

A quinta diretriz é a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e geração de renda. Aqui não se trata, apenas, de uma questão local, mas de o nosso Governo poder construir parcerias com a iniciativa privada, com o Governo do Estado e com o Governo Federal. Nenhuma prefeitura resolve, por si só, os problemas de desemprego e desenvolvimento.

Prometo que vou me debater para que isso ocorra e já estou trabalhando para que Porto Alegre tenha uma política de desenvolvimento econômico-social pautada em cima do turismo e outras políticas que venham a trazer políticas de curto, médio e longo prazo para a Capital, e não apenas medidas emergenciais - portanto, ter uma visão estratégica de desenvolvimento. E, como já disse, eu acredito, ainda, que é possível uma sociedade solidária, na qual a iniciativa privada possa conviver com as questões que estão com o poder público, inclusive com as empresas públicas, mas, também, com o sistema associativo de cooperativas. Eu acho que nenhuma sociedade do futuro, mesmo as sociedades socialistas não podem conviver sem essas três estruturas básicas.

A sexta diretriz chama para ações e medidas que visem ao aumento de eficiência da máquina pública através da informatização e novos métodos de trabalho. Quero insistir que no Plurianual estamos dando, também, ênfase para as questões das aplicações, para o desenvolvimento, mostrando os números que hoje dispomos.

Nós estamos chamando a atenção para o fato de que os Municípios ficam apenas com 17% dos impostos, das verbas arrecadadas, enquanto a União fica com 54% e os Estados com 29%. Isso nos chama para um debate estadual e nacional sobre a reforma fiscal.

Hoje quero enfatizar outros elementos do Orçamento Plurianual. Queremos, em torno do gabinete do Vice-Prefeito, aprofundar as relações com outras esferas de governo. Queremos integrar a Prefeitura na Frente Nacional de Prefeitos. Por isso é que o nosso Vice-Prefeito participou ativamente nos debates da Frente Nacional de Prefeitos discutindo o Fundo Fiscal, o antigo Fundo de Emergência. Nós queremos aprofundar as nossas relações com a FAMURS, com a GRAMPAL e outras associações, descentralizar as informações, reforçando centros administrativos da Prefeitura - os CAS -, construir projetos em conjugação com os Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre com vistas à solução dos problemas comuns. Não podemos mais nos isolar na Capital sem ter um diálogo, independente dos partidos políticos, com os Prefeitos das Regiões Metropolitanas, particularmente os Municípios circunvizinhos.

Na Procuradoria-Geral do Município, destaco a instalação de um posto de atendimento da Procuradoria e da Secretaria da Fazenda no Fórum Central de Porto Alegre com vistas a agilizar os acordos judiciais e execuções fiscais para que os cidadãos conquistem cada vez mais cidadania e não precisem procurar por vias tortas, por corredores infindáveis da Prefeitura, que no próprio Fórum sejam apressados esses processos; no Departamento Municipal de Esgotos Pluviais, propomos o desenvolvimento do Plano Diretor de Drenagem Urbana e o Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento; no Gabinete do Planejamento, estamos centrando atividades no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; na Secretaria Municipal de Administração, melhoria das condições de trabalho, qualificação profissional, implementação do programa de atenção à saúde do trabalhador municipal; na Secretaria de Obras e Viação, implementação da III Perimetral, ampliação do sistema viário na área adjacente ao novo aeroporto da Cidade, construção da pista de eventos e o Projeto Guaíba Vive. Ver. Nedel, está no Plano Plurianual, com todas as letras, a construção da pista de eventos.

Na Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio - SMIC - , propomos que a Secretaria desenvolva diversos projetos dentro do Plano de Desenvolvimento Econômico - PDE - no sentido de incentivar e apoiar atividades de produção rural, indústria e comércio e abastecimento, principalmente no segmento das micro e pequenas empresas - Casa do Mel, incubadoras tecnológicas, feiras-modelo, Feira do Peixe, Porto Seco etc.; na Secretaria Municipal de Transportes, implantar o novo modelo operacional de transporte coletivo que vai estar na pauta no próximo período; na Secretaria Municipal de Saúde - meu caro Ver. Cláudio Sebenelo -, propomos no Plurianual e queremos fazer o debate em cima desses três eixos que consideramos fundamentais: fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS -; implementar a Central de Marcação de Consultas; o controle social sobre a gestão do SUS, através do Orçamento Participativo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicitamos aos Srs. Vereadores que tomem seus assentos. Há um Vereador na tribuna e precisamos manter a ordem no Plenário.

O SR. ADELI SELL: Repito, para que todos compreendam o que propomos para a Secretaria Municipal da Saúde, os três eixos que considero fundamentais, dentro do Plurianual, que são: fortalecer o Sistema Único de Saúde; implementar a Central de Marcação de Consultas; e o controle social sobre a gestão do SUS, através do Orçamento Participativo. É claro que não é preciso dizer - é redundante - que os Vereadores também devem ter o controle sobre o SUS. Afinal, somos representantes da sociedade - mas isso é o óbvio -, por isso enfatizei o controle social por parte da população.

No Departamento Municipal de Habitação, o DEMHAB: nós queremos tornar o DEMHAB referência regional e nacional como órgão executor de políticas habitacionais de caráter social, regularização fundiária, parceria no programa de áreas de risco com a SMAM e projetos de casas de emergência; no Departamento Municipal de Águas e Esgotos, o DMAE, estamos enfatizando a elaboração do Plano Diretor da Qualidade de Água, meu caro Ver. Guilherme Barbosa; no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o DMLU, propomos a melhoria das condições do material comercializado pelos galpões de reciclagem, porque isso, além de incentivar a coleta seletiva, gera renda, gera riqueza, já que não podemos desperdiçar o lixo. Ainda no DMLU, a compostagem de resíduos orgânicos para o aumento da produção agrícola do Município, que considero fundamental. Por fim, na FESC nós destacamos as ações que possibilitem a integração social e a assistência social aos excluídos. Nesse particular, acredito que todos devemos ter preocupações, porque a cada dia estamos vendo mais desemprego. Portanto, a FESC nos coloca essa prioridade.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, salientei, na minha fala, elementos básicos, norteadores para o Plano Plurianual que está em pauta. Chamo a atenção dos Vereadores que, muitas vezes, e até com correção, têm cobrado, da Bancada do PT, uma discussão mais profunda sobre os destinos e rumos da Capital. Evidente que o Plano Plurianual é mais rico, mais amplo do que as questões que aqui coloquei. Portanto, chamo a atenção para que possamos debater as questões de Porto Alegre em cima desses elementos fundamentais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Cyro Martini para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta oportunidade deve ser aproveitada no sentido de podermos comentar acerca do Orçamento Participativo. Tenho ouvido, seguidamente, manifestações nesta Casa que demonstram desconhecimento acerca da realidade e do funcionamento do Orçamento Participativo. No Plano Plurianual, uma das primeiras colocações entre as diretrizes gerais está a continuidade do Orçamento Participativo como principal instrumento de gestão pública democrática, planejamento participativo e controle popular sobre o Estado, com sua constante modernização, através do ajuste crítico do governo e da sociedade.

Quando nós ouvimos, por exemplo, que o Orçamento deve ir ao encontro desta ou daquela comunidade, obviamente, se a afirmação é feita de modo convicto, ela incorre em equívoco, pois o Orçamento, o Conselho Regional ou o Conselho Municipal pertinente ao Orçamento, não vai ir ao encontro de cada comunidade no sentido de saírem os seus representantes à procura de quem quer que seja, seja lá na vila popular do Partenon, seja na Vargas, no Morro da Cruz, ou lá na Lomba do Pinheiro, na Santa Helena. O Orçamento não vai sair campo afora buscando a comunidade. E não há porque distinguir Três Figueiras ou bairro popular, qualquer que seja. Se a comunidade do bairro entende de discutir no Orçamento alguma questão que lhe interessa, deve comparecer às reuniões do Orçamento. O Orçamento não é instrumento da vontade de qualquer comunidade, por mais poder econômico ou de outra ordem que esta comunidade tenha. Então, não nos equivoquemos no sentido de sair atrás das comunidades para saber se elas concordam ou não com esta ou aquela providência. Que nós tenhamos uma posição contrária a alguma alteração, alguma obra na Cidade, tudo bem, não há o que discordar. O Vereador deve ter opiniões, posições. Caso contrário, o que ele estaria fazendo aqui? Mas querer subjugar o Orçamento Participativo de uma ou de outra comunidade apenas porque esta comunidade tenha destaque em razão do seu poder econômico e social, não. Discriminar pessoas não é da nossa posição. Todos são iguais. Se queremos discutir o local da reunião, é o local apropriado para se debater questões a respeito do Orçamento Participativo.

O Orçamento Participativo, por exemplo, no que diz respeito ao Grande Partenon, nas suas quatro microrregiões, está, no momento, discutindo as suas prioridades e suas obras por microrregião. O Partenon compõe-se de quatro microrregiões, isto é, a da São José, da Intercap-Agronomia, da Alameda e da Santo Antônio. Segunda-feira desta semana, houve a reunião da microrregião do Partenon, e lá se discutiram os problemas que dizem respeito à pavimentação, ao saneamento básico, à educação, à saúde, à organização da Cidade, ou seja, doze itens que compõem a relação dos campos a serem discutidos e debatidos sobre as obras e as providências a serem tomadas pelo Município. Quem quiser discutir, debater, está aí uma oportunidade, o momento para se levar os questionamentos. Por exemplo, os moradores da Intercap, que é uma zona que tem uma certa distinção de natureza econômica, sabem que para conseguir o que eles querem para a comunidade devem ir discutir no Orçamento Participativo. E assim o fazem. Inclusive, um deles é representante-geral do Conselho do Orçamento Participativo. Então, não queiramos subjugar o Orçamento Participativo ao interesse de quem quer que seja, nem das camadas humildes e muito menos das camadas mais favorecidas. Todos são iguais. Este é o princípio do Orçamento Participativo e este é o pensamento de todo aquele que tem por princípio a filosofia, a orientação cristã, porque, se discrimina as pessoas, não é cristão. É por aí que o Orçamento se coloca.

Uma outra colocação com relação ao Orçamento Participativo que é importante destacar - e eu falo lá e não tenho por que não falar aqui - é que o Orçamento é democracia direta, é democracia participativa e é para ali que estamos indo. A democracia representativa está perdendo campo. As razões que levaram, no ano passado, à escolha pelo caminho da democracia representativa hoje já não se colocam contra no sentido de desfavorecer o exercício da assembléia plena do povo. Hoje há condições plenas de se realizar uma assembléia ampla dos moradores. Os problemas maiores da Cidade de Porto Alegre, os mais cruciais, já podem ser resolvidos por um plebiscito, um referendo, uma modalidade qualquer de ouvir o povo de forma imediata. Outrora, as comunicações, as vias de transporte, não tinham a qualidade e a presteza que têm nos dias de hoje. Por isso e por outras razões a democracia representativa está numa situação muito delicada. Vejam o que está acontecendo no Congresso Nacional - a venda de votos por duzentos mil reais - para permitir que o Presidente da República possa ser reeleito. E não é o presidente do meu estimado, adorado e velho Teixeirinha Esporte Clube - hoje já não existe mais - não. Se fosse, nós acharíamos uma indecência, uma coisa clamorosa. Mas é o Presidente do Brasil! De repente, há muitos que não acham isso tão pavoroso - o Governador do Acre, o Governador do Amazonas, os Deputados. Tudo isso mostra que o Orçamento Participativo toma fôlego e toma campo. Orçamento Participativo é o nome dado pela Administração Popular e pelo povo em geral àquilo que se chama desde a Antiga Grécia de democracia direta. Eles se reuniam na Eclésia, na Assembléia Geral, e hoje há condições de nós assim procedermos. Não há dúvida de que o futuro virá através dessas soluções como a do Orçamento Participativo. Confesso que sou favorável, no que tange ao Orçamento Participativo, à regionalização do mesmo, através dos Conselhos Regionais do Orçamento, o do Partenon, da Lomba do Pinheiro, da Glória, da Zona Leste, do Extremo-Sul, de todas as dezesseis regiões de Porto Alegre. Mas há os grupos temáticos, como “Circulação e Transportes”, que tratam de um modo amplo os problemas que preocupam globalmente a Cidade. Então, eu acho que, antes de nós pensarmos que o Orçamento Participativo deve ser um instrumento cordeirinho, no sentido de ir ao encontro para bajular quem quer que seja, nós devemos é refletir e meditar. Devemos saber que, para nós, o nome é Orçamento Participativo, mas lá no Nordeste, Norte, não sei onde, na Região Leste do País, poderá ter outro nome, mas vai surgir. Por quê? Por razões como essas que nós vimos. Os meios de comunicação hoje não têm aquela dificuldade toda que não permita uma ampla troca e movimentação rápida nesse sentido. De outra parte, são fatos como esses que acontecem no plano federal que mostram que o Congresso Nacional, Câmara de Deputados, Senado Federal deixam a desejar, deixam o povo perplexo, sem saber que rumo e que destino tomar. O Governo do Estado, que, através das suas barganhas, neutralizou os efeitos que poderia ter a Assembléia Legislativa sobre os interesses do Rio Grande, sobre as reivindicações do povo gaúcho, também põe em risco a democracia representativa. À medida em que nós vamos distribuindo bondades, benesses e acabando com a força do Poder Legislativo, é óbvio que o povo tem que encontrar soluções. Mas vejam esta preocupação que temos, quando a Prefeitura, a Administração Raul Pont coloca o Orçamento Participativo como uma das suas primeiras diretrizes de modo a encontrar-se com o povo, de modo a identificar-se com o que pensa o povo porto-alegrense.

Quem não conhece as vilas populares, os bairros populares de Porto Alegre, talvez não tenha tido a oportunidade de verificar o que foi feito de notável. Se alguém desta Casa, por uma razão qualquer, há bons anos não percorre as ruas das vilas populares, como, por exemplo, a Vila da Tamanca - que eles não gostam que chamem assim, porque faz parte da Vila Esmeralda e eles têm orgulho disso -, não terá oportunidade de verificar que há uma pavimentação, uma coisa linda lá. Quem não percorre o Beco da Taquara, na Vila Santa Helena, da Vereadora Maristela Maffei, não sabe que há todo um pavimento maravilhoso lá. Quem conheceu o Bairro São José há alguns anos e não teve oportunidade de ir lá novamente agora não vai conhecê-lo, porque está praticamente todo pavimentado e com saneamento básico.

Em outra oportunidade vamos poder comentar de novo acerca do Orçamento Participativo e do Plano Plurianual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento. Confessando a minha desinformação, quantos oradores podem falar por turno na discussão do Orçamento Plurianual e qual o número da nossa inscrição?

O SR. PRESIDENTE: São permitidos quatro oradores. Falaram os Vereadores Adeli Sell e Cyro Martini; falarão os Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto muito de discursos, especialmente quando eles têm conteúdo. Nós estamos debatendo o Orçamento Plurianual e algumas coisas têm que ser colocadas nesse Orçamento que a administração prefeitural olvidou-se. Por exemplo, o Plano de Carreira dos servidores municipais não está no Plano Plurianual e já está sendo devido há oito anos para os servidores municipais. Mas que administraçãozinha difícil! Eu tenho a minha bíblia petista, que leio de vez em quando, e lá diz que nunca deve ser aquinhoado um grupo de servidores em detrimento de outros. Pois a administração prefeitural já fez isso várias vezes, sempre contra o meu voto, e agora esquece que prometeu, com todas as letras, com todos os discursos, com todas as formalidades e solenidades, que faria um plano de carreira para os servidores municipais. Eu, quando Prefeito, fiz um plano de carreira e os servidores falaram, deram a sua voz. A Câmara discutiu antes que o Plano de Carreira, o Estatuto, viesse para a Câmara. Ele foi discutido pelos Vereadores e pelos servidores. Foi fruto do trabalho conjunto de servidores e legisladores. Agora, fica na promessa o Plano de Carreira. De repente, perguntava para o Prefeito Tarso Genro sobre o Plano de Carreira, no dia 15 de abril de 1994, e me foi dito que em seguida viria, mas aí eu descobri que palavra de administrador prefeitural petista e risco na água é a mesma coisa, não vale nada, porque até agora não veio! E agora, no Plano Plurianual, esqueceram novamente do Plano de Carreira dos servidores municipais, especialmente aqueles que outro dia aqui foram tão defendidos, tão elogiados, os homens da Enfermagem, as mulheres da Enfermagem, aqueles que carregaram doentes no colo e carregaram o hospital também. Não há Plano de Carreira para eles, mas já houve para os Procuradores do Município, já houve para os Agentes Fiscais do Município, já houve para os Técnicos-Científicos do Município. Já houve algumas manobras prefeiturais para votarem matérias aqui em que, de repente, os funcionários desapareceram, estavam contra a votação. Foi feita promessa para os funcionários, que também era risco na água - não foi cumprida. Promessa de Prefeitura do PT e risco na água é a mesma coisa. Outra coisa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: esta Lei Camata, que todos os dias a Prefeitura fala, estabelece 60% que pode ser gasto com pessoal. Mas será que o pessoal do DMAE não é prefeitural também? É uma gentinha à parte ou são heróis à parte? O que eles são? Eles são servidores municipais. Eu também já fui de lá. Eu acho que vou colocar uma emenda nesse Plurianual, e que os 60% da Lei Camata, na forma do que já disse o Tribunal de Contas, incluem o DMAE. O que é a Prefeitura? Ela é o Executivo e o Legislativo. O que é o Município? É o Executivo e o Legislativo. Ele não diz que é a Câmara Municipal, a Administração Centralizada, o DEMHAB, o DMLU, a FESC e a EPATUR. Ele não diz isso. Ele diz que é o Executivo e o Legislativo. O que é o Executivo? É tudo o que está do outro lado, inclusive o DMAE. Depois tem outra coisa: falam em médico em casa. E o Ver. Pujol ficou preocupado com aquele médico que atendia as pessoas - sorridente aquela Dona Geni, andando sozinha dentro do ônibus. Mas o que diz a Lei Orgânica, aprovada pelo PT na Comissão de Justiça da Casa ? E o Prefeito Tarso Fernando assinou quatro vezes, o Olívio também assinou quatro vezes o orçamento global da Prefeitura, e botaram todos os valores - DMAE, DEMHAB -, mas, na hora de botar os 13%, eles tiraram o DMAE. Isso não é sério. O DMAE é a Prefeitura, e é necessário que os 13% gastos com a saúde incluam o DMAE. É a receita da Prefeitura. Ou o DMAE passa para a CORSAN. Foi uma luta da CORSAN. Outros Vereadores e eu, Diretor do DMAE, depois, tornei difícil, e não aconteceu. O DMAE cobra esgoto cloacal. O representante do Bairro Três Figueiras disse, aqui, que o bairro não tem esgoto cloacal, mas todos pagam. Coisa nunca vista! Claro, foi aprovação da Câmara - não vou dizer que não -, mas várias coisas foram prometidas. Mas uma promessa da administração prefeitural do PT e risco na água é a mesma coisa. Desapareceu o risco na água no momento em que se traçou o risco, e a promessa também ficou nisso. Deveria haver estações de tratamento de esgoto, porque, em 89, isso foi aprovado. Em 90, deveriam começar as estações de tratamento de esgoto. E não há! Eu já disse, aqui, que o meu amigo Luís Vaz, lá das Três Figueiras, tem problema de esgoto cloacal. Paga pelo esgoto e não sabe bem quem é o responsável. Chega de promessas, chega de discursos bonitos! A Secretaria de Administração, no Plano Plurianual, cuida da “movimentação ascensional”. Fui ver o que era. É o elevador, os elevadores do prédio. Esqueceu que os elevadores do prédio estão lá colocados para levar os funcionários, que devem não só subir pelo elevador, mas subir na sua vida funcional. E isso como é que se faz? Com o Plano de Carreira, que já estabeleceram para alguns, contrariando tudo o que está escrito na minha bíblia petista. Fizeram para alguns e esqueceram os menos aquinhoados, aqueles que ganham pouco, muito pouco: os Enfermeiros, os Auxiliares de Enfermagem do Pronto Socorro. Com aqueles a administração prefeitural não está preocupada. Para outros, que ganham bastante, a Prefeitura deu mais. Os Procuradores do Município ganham muito bem. E ninguém se iluda de que na Prefeitura se ganhe muito bem, não. Eu tenho 34 anos de Prefeitura, fui seis vezes Secretário, duas vezes Assessor-Engenheiro, que é o mesmo nível do Secretário, e pensei que com todas as vantagens adquiridas pelo meu trabalho de 34 anos, nos quais só tirei dois meses de férias, um por doença e outro porque não me deram a demissão que eu pedira num cargo, eu era o que ganhava mais. Eu tinha feito Plano de Carreira! Havia centenas de servidores que ganhavam mais; agora são milhares que ganham mais do que eu.

Depois da decisão na Justiça, que obrigou a pagar o valor que a Prefeitura descontou todo numa vez só, mas não devolveu, eu chego, brutos, a 3.300 reais. Trinta e quatro anos, seis vezes Secretário, duas vezes Assessor-Engenheiro - o cargo de Prefeito não conta, porque nada tem a ver com o Plano de Carreira -, com todas as vantagens, tenho todo esse salário, e, de repente, recebo uma correspondência de um amigo dizendo que Vereadores, Deputados e Senadores estavam brigando pelo limite de 10.800 reais. Eu queria chegar a 10.800 reais e não consigo.

A Prefeitura tem muito dinheiro. Diz que tem o Orçamento Participativo, mas não participa. Eu aplaudi o Ver. Cyro Martini quando ele dizia que o Legislativo estava sendo levado a um plano secundário, porque o Orçamento Participativo estava resolvendo problemas da coletividade. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos sintetizar: 13% do orçamento global para a saúde; Plano de Carreira prometido, que deve ser cumprido. E não precisam mandar fazer em São Paulo, onde gastaram muito dinheiro e botaram fora, porque a Prefeitura de Porto Alegre tem as melhores equipes de servidores nas áreas de Administração, da Fazenda, do Urbanismo, do Saneamento e da Medicina. Então, não é preciso mandar buscar de ninguém. Os 13% na saúde, esses são indispensáveis para que a Dona Geni, da propaganda, possa andar até dirigindo o ônibus sozinha e encontrar o médico do quarteirão atendendo os sofredores daquela área.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou grato. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicitamos esse tempo por motivos estritamente de ordem pessoal. Minha esposa fez uma cirurgia e está na sala de recuperação, no Hospital da PUC, mas achamos importante nos manifestar a respeito de uma peregrinação que estamos fazendo em todas as Sessões e que vamos continuar fazendo até resolvermos esse assunto. Na última plenária, tivemos uma manifestação de acolhimento por parte do Ver. Reginaldo Pujol em relação à questão das escolas estaduais de Porto Alegre.

Visitamos vinte e sete escolas e constatamos que existe problema de vagas de professores na grande maioria delas. Citarei as que estão com problemas: Escola Estadual Duque de Caxias - está necessitando de professor de Educação Física e Supervisão de Orientação Educacional; Escola Estadual Mané Garrincha - falta professor de Português, Supervisor de Orientação Educacional e Supervisor Pedagógico; Escola Estadual Álvaro Braga - necessita professor de História, Ciências e de Currículo; Escola Presidente Roosevelt - necessita professor de Português e Matemática; Escola Estadual Paula Soares - necessita de professor de Educação Física, Português e Literatura; Escola Estadual Ildelfonso Gomes - necessita professor de Matemática; Escola Estadual Padre Rambo - necessita professor de Matemática; Escola Estadual Otávio Rocha - necessita professor de Matemática e Educação Artística; Escola Estadual Inácio Montanha - necessita de professor de Matemática, Geografia, Orientador Educacional e de Currículo; Colégio Estadual Protásio Alves - o Vice-Diretor nos informou que o quadro estava completo, mas o Presidente do Grêmio Estudantil nos informou que, até a presente data, os alunos não tiveram aula de Contabilidade, Mecanografia e Matemática Geral; Escola Estadual Paulo da Gama - necessita de professor de Currículo; Escola Estadual de 1º e 2º Graus Rio Branco - faltam professores de Física, Português e Técnicas Domésticas; Escola Estadual de 1º e 2º Graus Florinda Tubino Sampaio - faltam professores de Matemática e Educação Artística; Escola Estadual de 1º Grau Lions Club Porto Alegre Farrapos, na Vila Dona Teodora - está com o quadro completo; Escola Estadual José Garibaldi - faltam professores de História, Geografia e Matemática; Escola Estadual de 1º Grau Carlos Fagundes de Melo - faltam professores de História; Escola Estadual José Carlos Ferreira - faltam professores de Currículo e Matemática; Escola Estadual Coronel Aparício Borges - faltam professores de Geografia.

Nós queremos relatar esses dados porque, quando fizemos a primeira manifestação e também em outras ocasiões, achavam que não era realidade. Hoje nós vemos que, praticamente, quase todas as escolas aqui de Porto Alegre estão com problemas de falta de professores. Além disso, há toda uma questão salarial, mas parece que agora o Governo do Estado está tentando negociar com o CPERS, mas, mesmo assim, ainda está faltando o pagamento de 1996, de 34,4%. Então, nós enfatizamos que vamos utilizar esta tribuna, todos os dias, até tentar resguardar que os alunos de Porto Alegre tenham aquilo que lhes é devido - ou seja, aulas - e que eles não retornem para suas casas, porque isso está causando sérios transtornos para a comunidade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante todo o final de semana e as três manhãs desta semana, me dediquei cuidadosamente à análise do chamado Orçamento Plurianual que está sendo enviado pelo Executivo Municipal. Provavelmente, ao longo de mais de uma semana, porque os quinze minutos não serão suficientes, eu vou tentar levantar, aqui, algumas coisas que me chamaram a atenção na proposta do Orçamento Plurianual da Prefeitura Municipal, coisas que me chamaram a atenção e que acabaram se transformando no levantamento que fiz - cerca de trinta e oito emendas, até agora, já redigidas, boa parte das quais são, sobretudo, pequenos acertos, mas necessários, das propostas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para com a comunidade e que não tem, certamente, a visão tão otimista quanto a que foi aqui transmitida pelo Ver. Adeli Sell.

A primeira observação de caráter genérico que eu quero fazer é o fato de que o documento chamado Proposta do Plano Plurianual, que, teoricamente, deve ser um documento técnico, ele é, uma vez mais, a tradução de um posicionamento sempre acirrado, ideologicamente, por parte da Administração do Partido dos Trabalhadores, que não se peja de utilizar advérbios, adjetivos e ataques constantes às instâncias da Administração estadual e federal na proposta, o que me parece absolutamente equivocado do ponto de vista de uma redação de técnica legislativa de um documento público, que não é um documento partidário, mas é um documento administrativo. E, neste sentido, eu pretendo, inclusive, fazer uma série de destaques, porque entendo que esta Casa aprovar a redação da proposta, que faz parte da Lei como tal, como se encontra redigida, é simplesmente ser conivente com um comportamento, no meu entendimento, desrespeitoso em relação a outras instâncias de governo.

A segunda questão que me chama a atenção é exatamente, no Projeto de Lei propriamente dito, o art. 3º, que prevê a referência, por parte das Leis de Diretrizes Orçamentárias, dos objetivos do Plano Plurianual, mas repete, Ver. Luiz Braz, V.Exa., que presidia a CEFOR no ano passado, a mesma redação e a mesma omissão que se teve em 1996 em relação a 1997 quanto aos projetos, aos programas específicos a serem desenvolvidos pela Prefeitura Municipal. Ou seja: o art. 3º é absolutamente genérico, não define prazos, não define a obrigatoriedade, sobretudo do Executivo, de mandar os programas e os projetos específicos para a Casa. Também em relação ao Projeto de Lei, teima o Executivo Municipal, no seu art. 6º, em manter em 3,5% o orçamento da Câmara Municipal, quando já deve fazer vários aniversários, quatro ou cinco anos, que esta Casa emenda, sistematicamente, os projetos anuais e os projetos de Diretrizes Orçamentárias, insistindo nos 4% que de direito a Casa tem acesso no orçamento e que, aliás, não gasta, porque, com as complementações e suplementações que o Executivo faz, acabamos ficando sempre em 3 ou 3,5%. Mas isso não tem impedido que tenhamos brigado sempre pelos 4% - até o Ver. Zanella, quando respondia pelo relatório do Projeto, insistia nessa questão. A se julgar pela proposta que temos aqui, o funcionalismo público municipal vai ter sérias dificuldades nos próximos quatro anos, porque o Plurianual fixa definitivamente em 60% o gasto com pessoal, independente da questão que o Ver. João Dib levanta, da inclusão do DMAE. E é curioso porque, ao mesmo tempo em que registra uma subida constante da receita nos últimos três anos, registra também uma queda constante nos percentuais de participação do salário funcional dentro do conjunto da despesa do Município. E agora, levando-se em conta que nos últimos meses havia atingido 64, 65, 63%, ao fixar no Plurianual os 60%, porque tem que cumprir a Lei Camata, isso significa que, de fato, vamos ter mais problemas em relação ao funcionalismo. Por outro lado, a gente tem algumas surpresas com relação ao Projeto Plurianual. Por exemplo, no envio do Projeto à Casa, a EPATUR continua prevista na Secretaria de Governo Municipal, o que evidencia um certo descontrole dentro das propostas e debates que estão sendo desenvolvidos no Governo Municipal, porque se envia para a Casa um projeto que prevê a extinção da EPATUR e a criação do escritório vinculado à SMIC, mas não se encontra nada no Orçamento Plurianual que concretize esse Projeto de Lei. Das duas uma: ou o Governo não acredita na própria proposta ou não acredita no Orçamento Plurianual, ou não tem crédito o Projeto de Lei que veio à Casa, ou não tem crédito o projeto do Plurianual, porque ele não registra essa intenção específica como registra outras modificações em relação aos próximos quatro anos da Administração Municipal. Isso significará que, uma vez aprovado o Projeto de Lei tal como o proposto, teremos que mexer no Orçamento Plurianual, se não aprovado, ficará como está. Mas me pergunto: se não é para mexer, por que esta lei veio com a redação de vincular à SMIC e não a qualquer outra área, por exemplo, como proponho, à Secretaria de Governo Municipal?

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pude constatar esta lacuna no Plurianual, particularmente na questão referente ao desenvolvimento do turismo - caso da extinção ou não da EPATUR -, e de fato devemos fazer uma emenda nesse sentido. Fica um pouco difícil colocar dessa maneira, porque é uma discussão que está em debate aqui, na Casa, e esperamos que tenhamos a melhor solução possível.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a intervenção de V. Exa. por me dar razão na questão que levanto. Parece-me que existe uma falta de convicção do Governo, pois, se existisse, ela teria que estar registrada na SMIC obrigatoriamente. É essa a questão que levanto e me preocupa a compatibilização de um texto com o outro. Por outro lado, há algumas convicções que me assustam, por exemplo, em relação ao DEP, que se propõe a efetuar convênio com o CIENTEC para controle tecnológico das obras em execução. Parece-me extremamente temerário, sobretudo depois dos episódios que esta Casa já viveu, que envolveram o CIENTEC, colocar dentro do Plurianual que um convênio deva ser feito com o CIENTEC. A redação cuidadosa deveria dizer que se deve efetuar convênio com instituição pública, com instituição de reconhecido mérito ou qualidade, mas jamais mencionar especificamente uma instituição, até porque, independente da posição final da Promotoria Pública, o CIENTEC continua não sendo uma instituição pública. Portanto, na verdade, o DEP terá que fazer, necessariamente, uma licitação para contratar alguém. Não vai poder escolher o CIENTEC simplesmente porque quer o CIENTEC. Pode estar até nas intenções da Administração contratar o CIENTEC, mas, efetivamente, não é assim que se vai fazer, porque um valor de convênio será um valor suficientemente alto para que, no cumprimento da legislação federal, exija a licitação e, portanto, necessariamente não vai dar a vitória do CIENTEC em relação a essa situação.

Li, atentamente, dentre tantos outros objetivos, as atividades do Porto Sol, e não vi registrado, mas tentarei fazer registrar, que entre os objetivos do Porto Sol deva constar, também, a necessidade da diminuição da cobrança de juros hoje cobrados, que foram alvo de um debate recente na Casa.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vou pedir a V. Exa. que me deixe completar, senão vai ser difícil discutir com V.Exa. depois. Por favor, anote as questões e acredito que vamos fazer dois bons, excelentes debates na sexta e segunda-feira próximas. Se eu tiver tempo, evidentemente, lhe darei imediatamente o aparte.

O Sr. José Valdir: E eu ficarei escutando V.Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito honrado, Ver. José Valdir. Na área da Cultura, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito especialmente o Ver. José Valdir, que me premia com a atenção, senti falta de uma coisa pela qual, curiosamente, a Prefeitura brigou tanto, e, depois de conquistada, esquece, que são as conferências municipais de cultura. Não aparecem mencionadas em nenhum lugar do Plano Plurianual, como não aparece menção em nenhum lugar do apoio logístico necessário, porque o Plano Plurianual compreende 1998, em relação à implantação do Conselho Municipal de Cultura, que, obviamente, vai estar dando os seus primeiros passos no final de 97 e início de 98, mas também não aparece aqui no projeto enviado pelo Governo. É isso, Ver. Adeli Sell, que me preocupa na seriedade do texto enviado à Casa.

A Prefeitura briga ao longo de três anos e, durante este tempo, tranca um projeto de autoria deste Vereador que criava o Conselho Municipal de Cultura sob a desculpa de que queria institucionalizar uma conferência municipal de cultura, mas, depois que institucionaliza, não a inclui no Plano Plurianual. Então, não está se levando a sério ou não vai fazer a segunda conferência neste ano de 97 e a terceira no de 99, ou então, realmente, eu fico em dúvida quanto à seriedade do projeto que é enviado à Casa. De toda a maneira, fiquei satisfeito, Ver. José Valdir, que está incluído aí o projeto de literatura sobre a temática do trabalho e que aprovamos recentemente numa proposição deste Vereador, atendendo a um pedido da nossa companheira que, na época, atuava na Usina do Gasômetro e que, embora dispensada pela Administração Municipal atual, nem por isso deixou de marcar o seu trabalho lá nesse concurso “Histórias do Trabalhador” e que estão, agora, aqui registradas. (Lê.) “Promover o registro literário referente à temática do trabalho”.

Quero dizer que vou emendar, mais uma vez, Ver. José Valdir, através do concurso “Histórias do Trabalhador”, que foi um projeto que votamos aqui e que, inclusive, teve o apoio unânime da Bancada petista.

Gostaria de registrar, também, na área de cultura, a menção do festival de coros, uma menção indireta, que foi um projeto que nós fizemos uma emenda ao orçamento do ano passado, garantindo cem mil reais para o orçamento deste ano para promoção de festival de coros.

A proposta da Cultura fala genericamente em divulgar o canto coral em Porto Alegre e esquece-se de mencionar o cumprimento da lei específica, Ver. Lauro Hagemann, porque temos uma lei que diz que a Prefeitura deve prestar auxílio ao festival. E, por isso, fizemos aquela emenda, que a Casa aprovou e o Executivo aceitou, de garantir cem mil reais, que será o valor histórico garantido a cada orçamento anual, no mesmo espírito do que são os valores do FUNPROARTE e FUNCULTURA, ou seja, valores que podem ser corrigidos, mantendo a sua atualidade ano a ano.

Sr. Presidente, quero agradecer ao Ver. Adeli Sell e pedir-lhe desculpas por não ter podido dar aparte pela segunda vez, mas sei que V.Exa. vai voltar a discutir a questão no mesmo detalhamento com que estou procurando trazer aqui. Certamente, poderemos continuar debatendo - eu procurando levantar o que vejo de falhas e V. Exa. o que vê de acertos. E há muitos acertos, quero deixar registrado. Poderemos, nas próximas Sessões, continuar este debate em torno do Orçamento Plurianual. Que não se diga que a Bancada de situação esteve omissa ou ausente em relação à discussão. Tanto o Ver. Cyro Martini quanto o Ver. Adeli Sell trouxeram alguns comentários, e eu, da minha parte, vou me esforçar para trazer algumas críticas, e assim poderemos chegar a um somatório que melhore a proposta para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é no sentido de que se passe imediatamente à Ordem do Dia em função do adiantado da hora.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que pede para passarmos imediatamente à Ordem do Dia, depois Pauta, assegurando, com certeza, as inscrições das bancadas em tempo de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é nem Questão de Ordem, mas, se tratando de um Requerimento em que, de certa maneira, eu teria interesse porque estou inscrito na Pauta normal, quero dizer que, dentro da relevância da necessidade imediata de ingressar na Ordem do Dia, como são 16 horas, apóio a proposição do Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Uma das maiores falhas, um dos maiores erros que encontramos no regime fascista é exatamente a discriminação. É no regime fascista que encontramos realmente as maiores discriminações. Estou falando isso porque me deparo com uma discriminação havida dentro do Município de Porto Alegre e, por ser inerente ao fascismo, temos que nos cuidar para que ela não se torne hábito ou verificar se essa atitude não é rotineira dentro do Município de Porto Alegre.

Falo sobre o funcionário Carlos Roberto de Souza Lopes. Esse funcionário alegou que, por ser portador do vírus HIV (AIDS), foi impedido, a partir de 26 de novembro do ano passado, de ingressar no prédio da SMOV e de continuar desenvolvendo suas atividades. Relata que foi alvo de ironias e discriminação por parte de colegas de serviço e diz que, após inúmeras tentativas para ter acesso ao local de trabalho, sua chefia comunicou-lhe que não poderia trabalhar mais, alegando que ele não estava apto, exatamente por causa da AIDS.

O Município, em sua defesa, diz o seguinte: “Uma vez que a despedida importa ruptura de contrato de trabalho, perde-se integralmente o objeto aposto em supra, eis que não há que se cogitar de retorno do empregado ao trabalho, em virtude da resolução do pacto. Assim, resta prejudicado e desnecessária a apreciação e o eventual deferimento da antecipação de tutela, eis que não subsistência do contrato inviabiliza tal procedência”.

O que quis, na verdade, a área jurídica da Administração chamada popular? Quis desviar o foco. O foco, o motivo da despedida é, exatamente, porque o funcionário tinha o vírus da AIDS.

A Juíza que julgou a ação deu uma verdadeira lição na Administração chamada popular e, nessa lição dada pela Juíza, diz o seguinte: “Em face do exposto, resolve a 18ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre deferir, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada, fazendo-se com que retorne o reclamante às suas atividades normais junto ao reclamado” - ou seja, junto à Administração chamada popular - “visando garantir a continuidade do trabalho requerida pelo mesmo enquanto em vigor o contrato, para tanto expedindo-se mandado por oficial de Justiça”. É assinado pela Juíza do Trabalho Eurídice Josefina Baggio Torres.

Apesar desta sentença, a Administração chamada popular insiste em dizer que esse funcionário vai ser readmitido porque a Juíza está mandando que ele seja readmitido, mas logo após a sua readmissão ele vai ser colocado na rua. E não é por incompetência, não é porque ele seja inapto para suas funções, não é porque a sua doença o atrapalhe para realizar as suas funções; é somente pelo fato de ele estar com o vírus da AIDS.

E eu quero chamar a atenção para o fato de que ele veio até esta Casa. Ele foi ouvido por alguns Vereadores, inclusive Vereadores do PT, e eu não vi nenhum desses Vereadores vir à tribuna em defesa desse funcionário. Estavam esperando somente que a decisão da Justiça lhe fosse contrária. Mas, felizmente, nós temos, ainda, lá no Judiciário, pessoas decentes, altamente competentes e que estão lá exatamente para julgarem esses problemas e evitarem que erros tão crassos como esse que estava sendo cometido pela Administração pudesse ter continuidade. Que essa discriminação não se torne rotineira. Ela faz com que nós voltemos a pensar no regime fascista. Que ela não seja o ponto alto da Administração petista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, quero falar na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Isso não é possível, Vereadora. Use o tempo de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Na verdade, Sr. Presidente, eu quero esclarecer, e me parece que é uma Questão de Ordem procedente...

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Questão de Ordem não é esclarecimento!

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: V.Exa. é o Presidente e, portanto, dirijo-me a V.Exa. e não ao Vereador. Em nome dos Vereadores da Comissão de Direitos Humanos da Casa - Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Fernando Záchia, Vera. Tereza Franco -, gostaria de dizer que analisamos a questão. O relatório está concluído e está, neste momento, com pedido de vista do Ver. Isaac Ainhorn. Para que não pairem dúvidas sobre a Casa, comunicamos que damos curso e encaminhamos soluções, em nossa Comissão, sobre questões pertinentes à Cidade de Porto Alegre e de interesse da cidadania.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): O Judiciário já julgou a ação. Se dependesse da ação da Comissão de que faz parte a Vera. Maria do Rosário, esse funcionário já estaria na rua. Na verdade, não justifica a tal de "Questão de Ordem" - entre aspas - da Vera. Maria do Rosário.

O SR. PRESIDENTE: Estamos entendendo como esclarecimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tem sido costume, nesta Casa, quando questionado sobre uma matéria que se encontra no âmbito de uma Comissão, o Presidente dessa Comissão esclarecer algum ponto, pois existe interesse de toda a Casa, sobretudo quando o Vereador se manifesta sobre o tema. De outro lado, informo a V.Exa. que o tempo que eu tinha para vista já se esgotou e o processo encontra-se na secretaria da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada para verificação de quórum.

(O Sr. Secretário procede à chamada dos Srs. Vereadores.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador está sendo insultado pela Vera. Maria do Rosário e isso é falta de decoro, porque está acontecendo dentro deste Plenário e anti-regimentalmente. Peço que V.Exa. tome as providências porque senão também vou utilizar falta de decoro e vou agredi-la do mesmo modo como estou sendo agredido.

O SR. PRESIDENTE: Por gentileza, Srs. Vereadores, vamos manter a calma. Segundo o Ver. João Dib, vamo-nos conciliar.

(O Sr. Secretário prossegue com a chamada dos Srs. Vereadores para entrada na Ordem do Dia.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Passamos aos Requerimentos. Estamos recebendo, neste momento, mais um Requerimento, este de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Já entramos na Ordem do Dia, na qual apreciaremos primeiro os Requerimentos, depois os Projetos em tela.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O primeiro Requerimento é uma Moção de Apoio ao nome do escritor gaúcho Moacyr Scliar como candidato à Academia Brasileira de Letras. O autor do Requerimento é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não quero tomar todo o tempo, porque todos os Srs. Vereadores estão informados da situação.

Há alguns anos, o escritor Viana Moog, membro da Academia Brasileira de Letras, teve a iniciativa, que acabou se tornando uma infeliz iniciativa, de propor o nome do poeta Mário Quintana para a Academia Brasileira de Letras.

A falta de mobilização no Rio Grande do Sul, a falta de apoio ao nome do Mário Quintana, que era o nosso poeta maior, e é, no sentido de que sua obra está viva, embora ele já tenha morrido, fez com que Mário Quintana fosse humilhado, de uma certa maneira, na medida em que, por três vezes, a Academia cedeu às políticas de caça de votos, que são tradicionais, e Mário Quintana não teve essa indicação.

Um grupo de escritores toma, agora, a iniciativa de lançar o nome do nosso romancista, nesse momento, talvez, mais significativo, ao lado de Luiz Antonio de Assis Brasil. Pelo conjunto de obras, pela importância da sua obra no conjunto da literatura brasileira, pelo número de obras traduzidas, se levanta o nome de Moacyr Scliar para a Academia Brasileira de Letras.

É nesse sentido que estou apresentando esta Moção de Apoio à iniciativa. Apoiar o nome de Moacyr Scliar é apoiar, sobretudo, o nome de um escritor que tem hoje reconhecimento nacional, que tem sido chamado permanentemente a compor uma série de comissões, que tem escrito diuturnamente e sido lido pelo leitor de jornal, pelo leitor de livro, pelo leitor de crônicas, pelo leitor de romances, que reúne um conjunto de premiações, inclusive no exterior, dentre as quais o Prêmio Casa das Américas, de Cuba, extremamente importante.

Quero pedir o apoio unânime da Casa porque estamos definindo que esta Moção seja enviada, dentre outros, à própria Academia, ao escritor e a outros âmbitos em nível da Câmara Brasileira do Livro, da Câmara Rio-grandense do Livro, no sentido de colocar a posição desta Casa em apoio a Moacyr Scliar, que já é homenageado da Casa com o Prêmio Érico Veríssimo, que foi concedido pelo Legislativo Municipal.

É nesse sentido que estou fazendo o encaminhamento favorável a esse apoio a Moacyr Scliar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. Antonio Hohlfeldt, e agora até mais favorecido em virtude do seu pronunciamento, pretendo não esgotar os cinco minutos que me são colocados à disposição para acentuar a nossa integral solidariedade à proposição pelos próprios fundamentos que o Ver. Antonio Hohlfeldt objetivamente abordou. Se alguma coisa a mais precisasse ser dita, essa seria de que, além de gaúcho, o nosso homenageado, a pessoa a quem queremos dedicar o nosso apoio, Moacyr Scliar, é, de todos os gaúchos que escrevem, que fazem crônicas, que pertencem ao mundo cultural do nosso Estado, aquele que mais objetivamente fala do cotidiano da nossa Cidade, dos bairros de Porto Alegre, especialmente o Bom Fim. Percebendo que há uma consciência generalizada da Casa de que não podemos estar alheios a esse movimento para não sermos colhidos de surpresa, como o fomos quando do episódio anterior, em que o nosso poeta maior, ainda vivo na ocasião, se viu obstado de compor a Academia de Letras, para que isso não ocorra novamente, foi feliz o Ver. Antonio Hohlfeldt ao requerer, em tempo hábil, essa nossa manifestação. O PFL, naturalmente, estará entre aqueles que, de pronto, haverão de dar a mais integral solidariedade para a aprovação desse Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao cumprimentar o nosso colega Ver. Antonio Hohlfeldt pela proposição, queria falar do Moacyr Scliar, porto-alegrense nascido no Bom Fim, que tanto tem trazido da cultura israelita para nós, especialmente do tipo humano porto-alegrense em que ele espelha tão bem pela sua forma de ser, pela sua multiplicidade e pela personalidade acentuada como desportista, sendo um grande jogador de basquete. Como desportista, torcendo pelo extinto Clube Cruzeiro, ele é um dos dezoito sócios e as mensalidades do clube não precisam mais ser pagas porque o clube foi extinto. Mas Moacyr Scliar tem a postura de um médico competente, um clínico-geral formado na Enfermaria 29 e tendo o Professor Rubens Maciel como residente. Saindo por esta Porto Alegre afora e se dedicando, na parte de clínica-geral no Sanatório Partenon, aos tuberculosos, durante anos e anos foi chefe de clínica, foi um companheiro diário, e muito com ele aprendi. Moacyr Scliar, indiscutivelmente, é um dos nossos maiores escritores, junto com Lya Luft e, certamente, Luís Antônio de Assis Brasil. A saga porto-alegrense está, indiscutivelmente, retratada na obra de Moacyr Scliar. O conto “A Orelha de Van Gogh” é alguma das coisas mais enternecedoras do conhecimento da alma humana. Ele é mestre no conhecimento, na cultura e na anedota israelita do Bom Fim, do tipo popular que freqüentava o famoso Bar do Fedor. Junto com Mário Quintana, é hoje expressão de Porto Alegre que merecia, já há muito tempo, estar na Academia Brasileira de Letras. Hoje, Scliar, sem postular a cadeira, aceita a sua nomeação, e penso que essa indicação da Câmara de Vereadores é fundamental para que tenhamos, pelo menos, resgatada a dívida imensa que o Brasil inteiro tem com nossos autores rio-grandenses, sempre ignorados, com algumas honrosas exceções, como Érico Veríssimo, Carlos Nejar e Viana Moog. Temos, indiscutivelmente, com a presença de Moacyr Scliar na Academia Brasileira de Letras, muito mais que um resgate da cultura gaúcha, de uma cultura internacional que ele representa, inclusive a presença de cada um de nós, porto-alegrenses, neste Brasil inteiro cuja cultura, cujo perfil de sua população temos o orgulho de ter espalhado por todo este País através dos escritos de Moacyr Scliar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: "Canta a tua aldeia e serás universal", já dizia o velho Tolstoi. Ingressar na Academia Brasileira de Letras, apesar das polêmicas, se constitui uma honraria. Não é o escritor Moacyr Scliar que está pleiteando; é um conjunto de escritores que estão fazendo a sua indicação para a Casa de Machado de Assis. Esta Casa não poderia ficar alheia a essa situação. Não é surpresa para ninguém que a iniciativa partiu do Ver. Antonio Hohlfeldt, homem ligado à literatura, às letras, à cultura rio-grandense e à cultura brasileira. É óbvio que essa promoção se enriquece com essa iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, que ganha, com certeza, o apoio do conjunto da Casa. Vale lembrar, neste momento, a condição judaica do escritor Moacyr Scliar, do espezinhamento dessa comunidade durante séculos e séculos através da história. Ainda ontem, a Câmara Federal, por iniciativa do Dep. Paulo Paim, aprovou um Projeto de Lei que pune, de forma rigorosa, os crimes de discriminação racial, dando continuidade a uma linha de medidas da Câmara Federal, de iniciativa do Deputado Federal Caró e do ex-Deputado Federal Ibsen Pinheiro. Na proposta do Deputado Paim, se proíbe, em todo o território nacional, a exposição, o uso, a venda e a comercialização da cruz suástica e de tudo que possa lembrar o inferno nazista. Por essa razão, neste momento em que esta Casa faz uma Moção de Apoio à indicação de Moacyr Scliar para integrar a Academia Brasileira de Letras, não poderíamos deixar de registrar a posição da nossa Bancada. Estamos interpretando, através das diversas bancadas desta Casa, o sentimento do povo porto-alegrense e o sentimento do povo rio-grandense, sobretudo para quem tem, da Cidade de Porto Alegre e desta Casa, o Prêmio Érico Veríssimo concedido a escritores de renome. O conjunto da obra de Moacyr Scliar reveste-se, evidentemente, da maior importância hoje para a cultura local, para a cultura brasileira e para a cultura universal, pelos personagens e pela estrutura de obra literária que desenvolveu no decorrer desses anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em boa hora esta Casa decide apoiar a candidatura de Moacyr Scliar à Academia Brasileira de Letras. Espero que aconteça um desfecho feliz para esse processo. O Mário Quintana várias vezes foi indicado, recebeu votos contrários e acabou desistindo da sua candidatura. Espero que isso não aconteça com o Moacyr Scliar.

O nome Scliar, para Porto Alegre, tem um significado muito especial. A família Scliar tem um passado de representatividade em Porto Alegre muito expressivo. O velho Henrique, tio do Moacyr, foi um dos fundadores do Clube de Cultura; o velho José, pai do Moacyr, ainda vive aqui; o Carlos é um pintor de renome internacional; e existem outros Scliar que têm uma permanente inserção no meio artístico deste País, no meio intelectual. De sorte que vamos apoiar, com toda a vontade e interesse, a manifestação desta Casa. E o fotógrafo Salomão Scliar, me "assopra" o Ver. Antonio Hohlfeldt, como contribuição ao elenco de familiares Scliar, que integram essa plêiade de artistas e intelectuais.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa garante o seu tempo. De fato, é desagradável a toda hora pedir silêncio. A pedido do Ver. Pedro Américo Leal, solicito que haja silêncio.

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço a interferência do Ver. Pedro Américo. Presumo que o discurso não tenha sido capaz de despertar o interesse do Plenário. Desculpo-me e deixo a tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria uma omissão, na minha opinião, se a Bancada do Partido dos Trabalhadores não manifestasse o seu apoio, a sua solidariedade a esta proposição, feita num momento absolutamente oportuno, quando nós tivemos, nestes últimos dias, a presença, aqui em Porto Alegre, de uma das escritoras mais famosas do Brasil, Membro da Academia Brasileira de Letras e que esteve cumprindo uma agenda intensa na nossa Cidade.

Acho, também, por outro lado, que significa para todos nós, para Porto Alegre em particular, uma tentativa de fazer uma espécie de acerto de contas, Ver. Lauro Hagemann, com a Academia Brasileira de Letras, que, sabemos nós, muitas vezes preteriu o Rio Grande do Sul - em particular, numa das vezes, preteriu a indicação do nosso inesquecível e querido poeta Mário Quintana. Com esta indicação, o Rio Grande do Sul mais uma vez coloca o nome à altura da Academia Brasileira de Letras, e eu espero que a Academia Brasileira de Letras esteja à altura da indicação que nós estamos fazendo, neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, nós colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer uma Moção de Apoio ao nome do escritor gaúcho Moacyr Scliar como candidato à Academia Brasileira de Letras. Eu me permito, também, como Presidente, me solidarizar, para que conste nos Anais esse tipo de iniciativa. É um merecimento de que todos nós devemo-nos orgulhar.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento de autoria da Mesa Diretora, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária de 26.05.97 seja destinado a homenagear a passagem dos 70 anos da FARSUL.

O SR. PRESIDENTE: Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Fernando Záchia, Moção de Repúdio à ação da Prefeitura Municipal cometida contra o Sport Club Internacional.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A própria Moção já diz o motivo da sua solicitação, que foi a maneira prepotente, autoritária, violenta que ontem sofreu uma das maiores - senão a maior - instituições do Estado por parte da Prefeitura. Eu e o Ver. Cláudio Sebenelo estivemos lá e presenciamos toda essa arbitrariedade. E o Ver. Gerson Almeida certamente vai tentar explicar essa divergência que existe quanto à titularidade, não à posse, da área. Entendo, e qualquer pessoa entende, que deveriam ser procurados os canais competentes, os canais legais, que é a Justiça. Depois de diversas negociações, culminando com uma reunião na sexta-feira, na terça-feira pela manhã estiveram lá mais de vinte funcionários. Existem, Ver. Dib, as fotos. O funcionário da Casa, o fotógrafo Santinho, registrou a presença dos seguranças com jalecos da SMOV. Os funcionários rebentaram um muro com 32m de concreto com a retroescavadeira e botaram abaixo um muro com 90m de tela. A SMOV carregou para o seu depósito - nem isso o Ver. Luiz Braz errou. O material é do clube. Em me pergunto: se agiram dessa maneira, com toda a imprensa lá presente, imagine, Ver. Pedro Américo Leal, como não deve ser com as outras instituições menores ou com menor repercussão do que o Internacional? Usaram a mesma violência, o mesmo autoritarismo do tempo da ditadura. Há muito tempo não se via coisa parecida, porque instituições como o Internacional e como a Prefeitura são passíveis de negociação. Não houve negociação. Houve autoritarismo, prepotência, violência e a ordem muito bem clara dita pelo Estilac Xavier e pelo Secretário da SMAM: “estamos cumprindo ordem do Sr. Prefeito Municipal”. Isso partiu diretamente do Prefeito Raul Pont, a pessoa que governa Porto Alegre e que demonstrou esse equilíbrio ontem.

Por isso a Moção é muito clara: é repúdio ao Prefeito Municipal de Porto Alegre porque não respeitou uma instituição que tem uma história, que tem a posse dessa área por vinte anos. Um contrato para mais vinte anos e vai lá e usa desse arbitrarismo. Entendemos que esta Câmara não pode não se pronunciar, e eu sempre deixei bem claro que sou contrário a moções, porque entendo que temos coisas mais importantes para nos manifestarmos com relação a Porto Alegre. Votamos moções de Brasília, votamos moções do Estado do Rio Grande do Sul. Agora, esta é uma moção específica de Porto Alegre. Foi um ato de violência de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitas que nos honram com sua presença. Porto Alegre, hoje, acordou de luto; Porto Alegre, hoje, acordou, pela primeira vez, solidária na dupla Grêmio e Internacional, os gremistas solidários aos colorados. Vocês escolham o adjetivo para o ato: irracional, sorrateiro, preconcebido, violento, truculento, arbitrário, desprovido de bom senso, ou todos juntos - esta é a opinião do cronista Cláudio Cabral, da Band: todos juntos podem definir: patrolas, motoniveladoras, retroescavadeiras, o Secretários da SMOV e da SMAM e uma bastante procuradora para fazer cair os muros, os postes de concreto, as árvores, os arbustos, os rolos de arame e as telas pela "blitz krieger" do exército brancaleone que se estabeleceu no Paço Municipal.

Está bem: a Prefeitura, do ponto de vista documental, tem toda a razão. Não vamos discutir. Vamos admitir como premissa de discussão que a Prefeitura tem toda a razão. Se acham que estão com a razão - e não estão - e já admitiram que é polêmico o assunto, por que a pessoa que tem razão vai cometer esta barbaridade que está perfeitamente fotografada na edição do "Correio do Povo" de hoje, vai cometer este ato insano por um estado policial, por força da polícia. Ora, o que eles estão gostando é de usar a força de polícia, o estado policial. Não houve uma pessoa do PT, até agora, que disse: “não, desculpem, nós nos excedemos, não fomos felizes”. Qualquer coisa assim. Mas todos acham que foi uma maravilha. Todas as pessoas com as quais falei, ontem, do PT -, e tivemos altercações sérias, na televisão e fora dela - acham que foi uma beleza, que foi uma demonstração de força. Mas que bom! Mas contra quem e por quê? Pois a população de Porto Alegre deve guardar estes nomes: Raul Pont, Estilac Xavier e Hideraldo Caron, as pessoas que mandaram - um que mandou, o Prefeito, e dois secretários que executaram. Na metade deu a luta, com seguranças, com aparatos imensos de destruição. Não sabemos por quê.

Quero registrar com desagrado, com a maior tristeza, com uma mágoa muito grande que nós, porto-alegrenses, somos, hoje, administrados por uma administração que não está sendo feliz em todos os pontos que temos discutido aqui. Agora, o Prefeito de Porto Alegre disse que esse episódio foi um episódio pequeno. Não, Prefeito, o senhor está enganado. Pequena foi a sua atitude. Pequena foi a sua visão, como dizia, ontem, o Secretário Hideraldo Caron. Nós passamos muito tempo discutindo este assunto. Mas não teve nenhuma luz que dissesse “não” à violência? Quantas vezes reclamamos da violência do movimento dos sem-terra, da invasão. Pois hoje vemos que a Administração que está localizada no Paço Municipal, que se peja e que tem a coragem de botar o carimbo... E outro dia eu disse aqui que quem tem o direito de carimbar, numa administração ou numa cidade, é o seu povo e não a pessoa que ostenta o poder. E a essa tal de Administração Popular queremos comunicar que o Inter exige respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra, com satisfação, a presença do Suplente de Vereador do PFL, Sr. Gilberto Batista, assim como a Suplente de Vereador do PT, Sra. Maristela Maffei.

A Mesa transmite um convite a todos os Vereadores feito pela TV COM que, através dos seus representantes, convida todos os Srs. Vereadores para amanhã, às 19 horas, comemorar, no Morro Santa Teresa, na sede da televisão, os dois anos de funcionamento da TV COM. O convite foi transmitido ao nosso coordenador de Comunicação Social e Imprensa, o jornalista Gilmar Eitelven.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Antes de iniciar o meu tempo, gostaria de lembrar a Mesa que amanhã, às 19 horas, a Casa está convocada para uma Sessão Solene em homenagem à Sociedade Gondoleiros.

O SR. PRESIDENTE: Faremos o possível para que estejam presentes aqui também alguns Vereadores.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fiz um apelo ao Ver. Fernando Záchia no sentido de que ele nos permitisse sermos o segundo signatário desta proposição. Fi-lo com a mais absoluta das razões. Não desconhece esta Casa, não desconhece a Cidade de Porto Alegre a nossa condição de integrante do Conselho Deliberativo do Grêmio Futebol Porto-alegrense, de gremista de coração, emotivo e até exaltado, com muita freqüência. Não desconhece esta Casa que somos Vereadores eleitos por um segmento expressivo da comunidade porto-alegrense onde, obviamente, existe representação daquelas duas paixões que dividem o Estado do Rio Grande do Sul - o Grêmio e o Internacional, o Internacional e o Grêmio. Certamente, Sr. Presidente, não teria que justificar a quem quer que seja a nossa integração ao protesto requerido pela maioria da Casa, que acompanha o Requerimento do Ver. Fernando Záchia, em razão do que, Sr. Presidente, com a autoridade de quem esteve solidário com o Movimento da Reorganização Nacional que, durante largo período, comandou os destinos deste País e que, mesmo naquelas circunstâncias, em nenhum momento, pactuou com nenhum excesso de autoritarismo que se pretendesse realizar a qualquer pretexto e sob qualquer fundamento... O Ver. José Valdir nos pergunta se a nossa rebeldia era somente contra o excesso. E eu lhe respondo dizendo que a nossa rebeldia era contra todo aquele ato que não tivesse a tutela judicial, que não tivesse a cautela de, antes de tomar uma providência da ordem daquela que ontem foi tomada contra o Sport Club Internacional, buscar a competente autoridade judicial para lastrear a operação militar que foi realizada ontem na Av. Beira Rio.

A História do Rio Grande do Sul é rica em exemplos de chimangos e maragatos unindo-se em prol de objetivos comuns. Eu quero - não como um gremista Vereador nem tampouco como Vereador gremista, mas sobretudo como um cidadão de Porto Alegre que tem o privilégio de ser um dos integrantes desse sodalício - vir, de público, me somar ao protesto legítimo daqueles que foram a vítima direta do autoritarismo ontem demonstrado policialmente, policialescamente. Quero dizer que estou solidário com eles. Provavelmente, até por inteligência, é provável que eu esteja escolhendo hoje a barricada colorada contra a prepotência para amanhã não ter que abrir uma barricada no meu glorioso Grêmio. Porque a prepotência de hoje, se não houver protestos como os que aqui estão acontecendo, certamente será registrada outras vezes por parte daqueles que buscam, até mesmo, se arvorar como poder supradiscricionário, não vivenciado neste País em nenhum momento, nem no Estado nem no período de 64, mas vivido ontem, em Porto Alegre, às escâncaras, perante toda imprensa, numa demonstração não só do autoritarismo, mas, sobretudo, da postura quase que napoleônica ou supranapoleônica com que os dirigentes do Município resolvem, a seu modo, uma situação já implementada há cerca de vinte anos nesta Cidade.

Por isso, Sr. Presidente, em nome do PFL, um partido liberal, cujas idéias sempre surgiram em oposição à opressão dos autoritários contra a sociedade, venho, aqui, hoje, em defesa da sociedade colorada, dizer que não serão as nossas divergências clubísticas que irão impedir que venhamos, em alto e bom som, apresentar nossa solidariedade ao Ver. Fernando Záchia e ao Ver. Sebenelo, que são conselheiros do Internacional, e quem sabe até vítimas de algum tipo de retaliação, e dizer a eles que nessa hora eu posso, até mesmo com a camiseta tricolor no peito, estar ao lado deles defendendo o direito e, sobretudo, me opondo ao autoritarismo despótico ontem manifestado às margens do nosso querido rio Guaíba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em nome do Partido Progressista Brasileiro.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Repudio a incompetência, repudio a insensibilidade, repudio a força bruta. E por que digo isso? É porque ontem houve uma agressão inominável, nesta Cidade, por parte de um partido. E reiteradas vezes eu digo que o PT é o partido da teimosia. Teimam, não aceitam, não dialogam, são incoerentes. O mesmo partido da teimosia, que incentiva a invasão de áreas produtivas, que divulga as canções de guerra dos invasores, parece não saber, por falta de inteligência, por falta de sensibilidade ou por falta de coerência - incentiva a invasão e para que o invasor saia da propriedade definida, sem dúvida, há necessidade de uma ação na Justiça para reintegração de posse. Aí, dada a decisão judicial, o partido da teimosia está lá, com seus deputados, com seus vereadores, com seus seguidores, pedindo que seja dado mais prazo. É exatamente essa posse que eu gostaria de discutir. Ninguém tem dúvida de que havia posse por parte do Sport Club Internacional - e eu sou conselheiro do Grêmio, à semelhança do Ver. Pujol -, ninguém pode ter dúvida de que havia posse por vinte anos, cerca, muro, moirões, concreto e um apressamento terrível por parte daqueles que não se entendem dentro da administração, porque um puxa para a direita e outro para a esquerda; um puxa para cima e outro puxa para baixo! Esses insensíveis, incompetentes, foram lá com maquinária da Prefeitura e destruíram o muro, derrubaram uma cerca com moirões de concreto. E eu dizia, ontem, na televisão, para que ninguém se engane: “um moirão de concreto é uma obra de engenharia, é uma construção feita por alguém que tinha a posse”! Além do muro, que é outra construção! Eu não discuto se aquela área pertence ou não ao Sport Club Internacional, mas ele tinha a posse! E aí, os doutos da Prefeitura alegaram o poder de polícia. Ora, poder de polícia - engraçado, eles sempre falam mal da polícia que age com muita força, com muito vigor e estão aí buscando os direitos humanos e até os direitos desumanos! Poder de polícia, sim, quando alguém coloca ali, na Av. Loureiro da Silva, uma série de pedras interditando o trânsito. A Secretaria dos Transportes, a Secretaria de Obras têm o poder de polícia - mais do que isso, um dever de polícia. Agora, poder de polícia não derruba muro instalado há vinte anos, não faz a derrubada de uma cerca e de mural de concreto. Isso não é poder de polícia, é arbitrariedade do Partido que dirige a Cidade com teimosia e que não aceita o debate. Ontem, na televisão, quando eu debatia, com a tranqüilidade que sempre tenho, eu ouvia o PT dizer que, quanto ao poder de polícia, eles estavam autorizados a fazer o que faziam. Deve ser a mesma autoridade que eles tinham quando encaminharam a esta Casa o Direito Real de Uso da Vila Jardim. Só que havia decisão da Justiça dizendo que aquela área não poderia ser tocada, e o Partido dos Trabalhadores, o Partido da teimosia, encaminhou projeto a esta Casa, escondendo dos Vereadores que havia uma liminar sobre a área à qual estava sendo pretendido dar o Direito Real de Uso, que era área de praça, área que os moradores que compraram os lotes pagaram por ela e a Prefeitura estava querendo agora dar o Direito Real de Uso. Então, a Prefeitura desconhece realmente a Justiça. Poderia, sem dúvida nenhuma, com ação judicial, reformar a área; não, preferiu ação truculenta, despótica, inominável, que eles sempre criticaram nos outros que até não fizeram tal tipo de ação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Mais uma Moção de Repúdio regimental, só que agora tem o seguinte: a Prefeitura Municipal não invadiu área alguma. Nós não vamos mudar aqui o sujeito da ação. A Prefeitura recuperou uma área pública, sobre a qual não tem qualquer controvérsia de que ela seja pública. Não há qualquer documento, qualquer um que seja, que autorize ou que tire a propriedade daquela área pública. E isso é importante, porque a Câmara de Vereadores de Porto Alegre vai discutir agora uma Moção que vai repudiar, segundo o proponente, o Poder Público Municipal, independente de quem esteja a frente do Governo, por cumprir a sua obrigação em preservar as áreas públicas de qualquer posseiro, seja ele um grande ou seja ele um pequeno. Por quê? O trabalhador desempregado e miserável que ocupa uma área pública, uma praça, uma área de risco, ele é retirado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Mesmo que doa fazer aquilo, ele é retirado. Para o pequeno, para o miserável, que muitas vezes ocupa uma praça por não ter outra alternativa, é importante e tem que se fazer o poder de polícia. E por que em relação a grandes e importantes clubes isso não acontece? Os clubes são maiores que suas diretorias, é importante deixar claro isso, assim como o interesse público é maior que qualquer interesse privado.

Quero dizer, Srs. Vereadores, que aqui tem um acordo feito com o Ministério Público e o Sport Clube Internacional, de 1995 - Promotora Sílvia Capelli, Procurador do Inter, Sr. João Francisco da Rosa, e Izabel Dias de Almeida, Promotora de Justiça -, não cumprido, que foi objeto de uma multa ao Sport Club Internacional. Notificação feita em 14/03/95. Notificação feita também dias anteriores, sempre dando 15 dias de prazo ao Sport Club Internacional. Outra notificação: embargo de obra. Por quê? Porque lá, Srs. Vereadores e Vereadoras, estava sendo construído um heliporto, inclusive já com contrato com terceiros. Vejam: que interesse público, clubístico, ou qualquer interesse maior estava sendo preservado ali?

A Câmara Municipal não pode repudiar o Poder Público Municipal por cumprir sua obrigação.

Vejam: mais um embargo de obra não cumprido. Vejam: a prepotência e a arrogância de qualquer um que seja não pode ser tolerada. O Poder Público Municipal deve estender, negociar, articular, flexibilizar. Agora, não se pode tolerar a prepotência e o fato consumado, porque aí falta autoridade e, faltando autoridade, não haverá mais normas nem legalidade; quem tem mais força leva sempre. O Poder Público fez isso porque desde o início da década de 90 estão sendo feitas negociações. Portanto, caros Vereadores, acima das paixões partidárias, clubísticas, ou qualquer outra, somos representantes para defender o interesse público, doa a quem doer. Tem um acordo aqui, que não está registrado em cartório, de 79 mil metros quadrados de doação de área do Poder Público municipal ao Sport Club Internacional. Esse acordo foi feito à época do Projeto Pró-Guaíba, onde a configuração da orla era diferente da atual. Pois a Prefeitura Municipal assegura, mesmo assim, 79 mil metros quadrados para o Sport Club Internacional. Está aqui, Srs. Vereadores: esta área em amarelo (mostra no mapa) é a área dos 79 mil metros quadrados e isso está assegurado em todas as negociações, mesmo que hoje o Inter ocupe uma área maior ainda do que esta. Isso não está em questão. O que está em discussão é exatamente a apropriação indevida e arbitrária de uma área que vai do Parque Gigante até aquilo que era o limite da Vila Cai-Cai. É isso que estamos discutindo e, convenhamos, Senhoras e Senhores, nós repudiarmos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre por cumprir a sua obrigação legal! Parece-me que não está à altura da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e da sua longa tradição de defesa do interesse público e não do interesse de um ou outro segmento, por mais importante que seja e pela maior voz que tenha nos meios de comunicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imaginem só quem estava aqui nesta tribuna, antes deste Vereador? O Líder do Partido dos Trabalhadores. Ele estava trazendo aqui, nesta tribuna e neste Plenário, a mensagem do Partido dos Trabalhadores. Vejam só: o Líder do Partido dos Trabalhadores vem aqui e defende, com toda a sua veemência, a legalidade. Mas que discurso, Vereador, que fere a linha de conduta de seu Partido em todas as linhas! Se aqui, neste momento, serve o discurso da legalidade, ali, bem ali, já no Estado, não serve o discurso da legalidade? O discurso da legalidade só serve aqui, onde o PT é poder. Cabe perfeitamente! Que coisa bonita! E eu ouvi aqui o Ver. Sebenelo dizendo que esse repúdio é contra apenas o Prefeito Municipal, o Sr. Hideraldo Caron e conta Estilac Xavier. Ver. Sebenelo, V.Exa. que conhece bem o modo de agir do Partido dos Trabalhadores, sabe muito bem que eles não tomam uma só atitude se não fizerem as suas reuniões, se a decisão não for tomada pela globalidade do Partido, se não for todo o Partido a estar exatamente defendendo aquela linha de ação. Então, essa Moção de Repúdio não é, na verdade, somente contra figuras localizadas dentro do Partido dos Trabalhadores. Essa Moção é contra toda essa Administração que tem agido assim, não apenas agora, mas tem agido assim em muitas outras situações. A Vera. Tereza Franco me informava hoje que ela era tirada de casa, às 22 horas, por cinco homens que a procuravam. Eram homens de um assentamento que o PT estava, naquele momento, despejando. Isso é ilegalidade, na Cidade de Deus! Essa truculência se fez sentir, por exemplo, na Restinga, quando o Partido dos Trabalhadores, ferindo seus princípios defendidos demagogicamente em outras tribunas, retirou, de maneira arbitrária e truculenta, moradores que estavam lá assentados. Essa truculência se fez sentir, muitas vezes, ali mesmo na Cavalhada, no Morro do Osso, quando também aqueles moradores foram arrancados de seus lares, em ações patrocinadas pelo Partido dos Trabalhadores. Ontem, o que aconteceu no Internacional, na verdade, não foi um ato isolado. Repercutiu mais pela importância do Internacional, que transcende os limites do nosso próprio Estado, mas essa violência se fez sentir em muitos outros lugares, com muitas outras pessoas, com outras comunidades, com todos aqueles que não servem ao Partido dos Trabalhadores, aqueles que não são filiados, como aquele aidético que vai ser arrancado do Serviço Público por uma ação do Partido dos Trabalhadores. Todos sentem a truculência desse Partido. Ou se segue a linha do Partido, ou se está condenado a ser o inimigo que será perseguido de modo implacável. Foi o que aconteceu com o Internacional, aliás, contra dois Vereadores - Ver. Záchia e Ver. Sebenelo -, que estão, de alguma forma, trabalhando no Shopping Cristal. Já me falaram que foi uma represália. Isso acontece muito. Vou repetir o pedido do Ver. Nedel, porque ouvi hoje por muitas vezes. Os dois Vereadores que tinham interesse direto no Internacional, porque são conselheiros do Internacional, o Ver. Sebenelo e o Ver. Záchia, são Vereadores que estão lutando, de alguma forma, no caso dos moradores do Shopping Cristal, e dizem que essa atitude é em represália à atitude desses Vereadores. Essa atitude de represália é muito própria desse Partido, que já agiu assim em muitas outras ocasiões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho, pela segunda vez, esclarecer as inverdades nas quais o Ver. José Valdir acreditou. Tenho que explicar, Ver. José Valdir, V. Exa., que está preocupado com os gols e eu também estou. A Moção não está envolvendo questões do Clube. O Ver. José Valdir está preocupado, como todos nós colorados, com o resultado de campo. Isso é uma outra questão. O Ver. Gerson Almeida, habilmente, quer mostrar a discussão da área, o que é legítimo, só que não podemos informar de uma maneira errada aos outros trinta e um Vereadores que não existe nenhum documento. Nós podemos discutir a validade do documento que existe - V. Exa. sabe, tem ele em mão -, que é o documento do DNOS com o Sport Club Internacional, um termo de compromisso que fazem entre si o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e o Sport Club Internacional, visando à utilização de uma área de terras recuperada pelo primeiro, porque era, então, o rio, às margens do rio Guaíba, na Cidade de Porto Alegre. Está aqui o termo com data de 20.10.1980, para utilização por 40 anos. Aí, V. Exa. vai perguntar: “mas o DNOS tinha poderes para isso”? V. Exa. tinha que procurar. Considerando a Lei nº 4.089, de 12.07.62, ela dispõe, em seu art. 46, que pertencem à União os acrescidos recuperados por aquela Entidade, DNOS, às margens dos rios, canais e lagoas que por qualquer título não estejam no domínio particular - e não estavam, eram domínio público. Então a Lei nº 4.089, de 1962, passa para o DNOS o poder dessa área, e o termo de compromisso entre o DNOS e Sport Club Internacional é de 1980. Portanto, Ver. Nereu D'Ávila, 18 anos após. O Internacional não tomou conta de uma área de maneira arbitrária. Ele tinha um documento assinado pelo DNOS que o Ministério Público reconhecia, porque este fez o primeiro acordo de 1991. Ora, o Ministério Público não vai fazer um acordo com uma entidade de uma área inexistente. Não existe aparte, Ver. Guilherme Barbosa. O acordo do Ministério Público com o Sport Club Internacional não envolve o Gigante da Beira-Rio, só envolve o Parque Gigante. Este seu colega foi Vice-Presidente do Internacional em 1991/92. Treze hectares e trezentos metros é a área que tem o acordo com o Ministério Público. O Internacional não cumpriu o acordo? Ora, V.Exa. foi Secretário da SMAM e sabe o replantio das árvores que o Internacional fez. Onde o Internacional não cumpriu? O Internacional construiu irregularmente um heliporto. A Prefeitura notificou. As três notificações que o Internacional recebeu foram referentes à construção do heliporto, nunca sobre a área em discussão. Se existia essa discussão, o caminho legal, normal para que se tirem essas dúvidas é a Justiça. Se a Prefeitura entende que essa área é dela, entre na Justiça, discuta, e se a Justiça comprovar que essa área é do Município, o Internacional sai no mesmo momento. Mas a Prefeitura não foi por esse caminho. A Prefeitura fazia negociações com a direção do Internacional através do seu Vice-Prefeito somente na área do complexo Beira-Rio. Esquece o Parque Gigante. As quatro reuniões só discutiam a questão do Gigantinho e dos campos suplementares. Em nenhum momento os representantes da Prefeitura - José Fortunati - falaram na questão do Parque Gigante. A última reunião, das quatro, foi na sexta-feira à tarde. Estranhamente, três dias após, sabendo dessa documentação... Porque no acordo com o Ministério Público de 1995 faz parte o contrato do DNOS, tanto é que está sendo discutido na Fazenda Federal. Era de conhecimento da Prefeitura; nunca se falou nessa discussão. Três dias depois entram - daí a razão da Moção - de uma maneira violenta, arbitrária e prepotente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, com a anuência do Líder do PMDB, cópia taquigráfica do seu pronunciamento, porque quero demonstrar por "a" mais "b" que vários momentos do seu pronunciamento não condizem com os documentos que o Município têm.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia autoriza e V. Exa. receberá as cópias taquigráficas.

Em votação nominal, a pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Requerimento nº 115/97. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por l5 votos SIM, 11 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

Requerimento assinado pelo Ver. Fernando Záchia, que requer, com base no art. 94 do Regimento, a inserção, nos Anais da Câmara Municipal, da matéria assinada pelo Conselheiro do Sport Club Internacional, Carlos Cesar Papaléo, veiculada na pág. 50 do jornal “Zero Hora”, no dia 14.05.97.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, simplesmente vou fazer a leitura do texto para que V. Exas. possam ter conhecimento do que vão votar. O título da matéria é “Estilaques e Estilingues”. (Lê.)

“Comemora-se, desde 13 de maio de 1997, além da abolição da escravatura, o Dia Municipal da Violência. O feito foi praticado pela Prefeitura de Porto Alegre, através de um certo Estilac Xavier, contra o Sport Club Internacional, conhecido e cantado Clube do Povo. Pois a Prefeitura, sob o argumento de possuir poder de polícia, resolveu, militarmente, invadir área detida pelo clube, alegando ser local de propriedade do Município.

“É bom lembrar que a Prefeitura é administrada pelo PT. O mesmo que repudia a violência oferecida aos invasores de propriedades rurais, agora age com idênticas "legitimidade, força e legalidade" que nega aos seus parceiros da UDR. O PT que, historicamente, enfrentou a ação policial repressora, agora se investe de um poder de polícia suspeito e vergonhoso. Mas é o PT administrador que, apesar de possuir decisão transitada em julgado favorável à municipalidade,...”

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): O Requerimento é para inserir nos Anais a matéria?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu gostaria de saber se esse Requerimento é regimental.

O SR. PRESIDENTE: É regimental.

O SR. GERSON ALMEIDA: E o Vereador está encaminhando?

O SR. PRESIDENTE: É isso mesmo, Vereador.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Na verdade, Ver. Gerson Almeida, estou lendo para que as pessoas possam ter conhecimento da íntegra do documento.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, segundo eu entendi, o Requerimento está baseado no art. 94 do Regimento. Todavia, o art. 94 é rico, através de diversas letras, de institutos, de dispositivos, que se podem requerer. A figura pura e simples da inserção nos Anais da Casa de texto de qualquer ordem, seja da mídia ou não, não existe, salvo melhor juízo.

Portanto, a figura da inserção pura e simples não existe, daí por que a leitura acaba em inserção de fato.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência informa que responderá a sua Questão de Ordem, Ver. Cyro Martini, após consultar a Diretoria Legislativa.

O Ver. Fernando Záchia continua com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Lembro os colegas que com o texto do jornalista Hélio Gaspari foi feito o mesmo procedimento.

Vamos retornar à leitura.

“Mas é o PT administrador que, apesar de possuir decisão transitada em julgado favorável à municipalidade, é cúmplice em manter, não se sabe a que preço e na proteção de que escusos interesses, os bares da orla de Ipanema, que poluem o Guaíba e o repouso de moradores e freqüentadores, em permitir que o seu calçadão tenha sido privatizado ao comércio irregular de drogas e de prostituição.

“E o PT administrador que, passivamente, aguarda uma decisão judicial para conceder à comunidade o direito de usufruir, integralmente, da praça da ENCOL, em parte ocupada por posseiros. Em tais situações, onde o poder de polícia? Qual a razão da violência perpetrada contra o Inter, sem que se houvesse esgotado a via administrativa e negocial, tão estimulada pelos e para os trabalhadores? Qual o motivo de alegar poder de polícia, antes de ouvir a abalizada manifestação do Judiciário? Será odiosa disputa de cores? Entre "estilaques" e estilingues, bom seria que fossem preservados os direitos de qualquer cidadão, principalmente os do sofrido colorado que tem crescido na adversidade, tem demonstrado sua união e força e, por ser povo consciente, não tolerará ser usurpado e violentado.”

Assina Carlos Cesar Cairoli Papaléo. Parece-me que é Procurador do Estado e é Conselheiro do Internacional.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temos um problema. Vamos deliberar incluir ou não uma matéria nos Anais que, a rigor, já está incluída pela leitura feita no Plenário, no encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai responder logo após.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Respondendo ao Ver. José Valdir, a minha intenção era a de que todos os Vereadores tivessem conhecimento da íntegra do texto, que me parece inteligente, oportuno e coerente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, neste momento, retira de votação o Requerimento do Ver. Fernando Záchia em função de que três matérias de igual teor, no sentido de inserção nos Anais, estão " sub judice", ou seja, para determinação da Comissão de Justiça, e este Requerimento será anexado também a essas matérias. Temos que dar tratamento isonômico. Retirado o Requerimento. Segundo: a Mesa retira dos Anais ... O Sr. Secretário deu uma sugestão; a Mesa está tentando esclarecer. Nós não vamos fazer nada precipitadamente. Temos o maior respeito pelo Regimento e pelos Vereadores. Quando um impasse se cria, é preciso paciência para resolvê-lo. Suspendemos o segundo ponto que íamos colocar, pois há dois Vereadores solicitando Questão de Ordem.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Caro Presidente, gostaria de saber como fica a minha situação, já que havia solicitado inscrição para encaminhamento desse Requerimento. Se for retirado dos Anais, é um prejuízo a menos. No entanto, houve uma discussão pública e quero saber como fica a minha intervenção.

O SR. PRESIDENTE: A resposta é óbvia e V. Exa. já deixou transparecer: não pode haver encaminhamento de algo que não existe. Está retirado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os Anais registram todos os fatos acontecidos e, sobretudo, expressos pela comunicação verbal. Se o Vereador fez a leitura do artigo da tribuna, naturalmente ele faz parte integrante dos Anais, a menos que retire todo o pronunciamento, que já está nos Anais.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quase incorreu em erro, mas em tempo entendeu que uma vez feito o uso da tribuna, esse é inviolável. Portanto, já está registrado.

Qualquer Vereador pode inserir nos Anais da Casa qualquer assunto, uma vez que usando tempo de Liderança ou Explicação Pessoal, lendo o documento. Isso sempre aconteceu. Ele preferiu, ao encaminhar, fazer a leitura. Então, ele está inserido desta forma. Poderá o Ver. Fernando Záchia permanecer com a idéia de inserir após uma votação, ou simplesmente retirar se achar por bem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho vinte e seis anos de Casa. É a primeira vez que ouço que um requerimento colocado em votação pode ser retirado. Eu imagino até que a votação poderia ser suspensa momentaneamente, às vezes até para conciliar interesses e acertar alguma coisa, mas retirado, sempre me disseram que não. Requerimento não pode ser retirado nem com votação do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Presidência poderá até ler os artigos, mas V. Exa. há de concordar que nós retiramos o Requerimento, mas dissemos que ele poderá voltar, porque está “sub judice” matéria semelhante. Hoje está retirado de votação. O art. 161 dá ao Presidente não só atribuições como o dever de assim proceder. (Lê o art. 161.) Nós, em tempo, estamos observando as normas, uma vez que existem outros documentos que não foram votados porque estavam com este tipo de indagação - se poderiam ou não e de que forma. Então, a Comissão de Justiça vai opinar sobre o assunto, incluindo este.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Eu precisava saber, Sr. Presidente, desses três processos: o primeiro deles em que data entrou na Comissão de Constituição e Justiça, porque, me parece, ela não está cumprindo rigorosamente os prazos. Então, a Casa não pode ficar prejudicada pelo não-cumprimento dos prazos, que eram de cinco dias para que tivéssemos o parecer votado.

O SR. PRESIDENTE: Será verificado, Vereador.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Embora a palavra "inserção" tenha sido usada no Requerimento que eu fiz pedindo um Voto de Congratulações a respeito de um artigo no "Correio do Povo" e novamente tenha sido empregada, o adjetivo não é o mesmo. Até porque, no Requerimento do Ver. Záchia, não tem adjetivo, é apenas inserção. Então, seria "lato sensu" análogo. O meu está alicerçado no artigo e na letra, e o dele é apenas no "caput".

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): É natural que o âmago em que algumas questões são discutidas passe, às vezes, um pouco do limite. Quero registrar, como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que não concordo com a manifestação do Ver. Záchia de que a Comissão de Constituição e Justiça não vem cumprindo os prazos. Quero dizer que a Comissão de Justiça tem-se reunido todos os dias marcados e está com a pauta completamente em dia. Respeitando a manifestação do Ver. Záchia, não podemos concordar. Faço esta Questão de Ordem, Sr. Presidente, esclarecendo, também, que o Presidente da Comissão de Justiça aqui não se encontra. Faço isso na qualidade de Vice-Presidente, presentes aqui os Vereadores João Dib, Nereu D´ Ávila, Cyro Martini e Reginaldo Pujol, que podem corroborar minhas afirmações. Orgulho-me de participar da Comissão de Justiça, porque é uma Comissão constituída de pessoas sérias, que não estão brincando. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está pedindo aos Srs. Vereadores para que se ponha fim a este tipo de discussão. A matéria já foi retirada. Não há mais o que discutir.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, no final do mês de fevereiro ingressei com um Requerimento, aprovado por este Plenário, na Comissão de Justiça, para que fosse examinada a legalidade do Decreto do Prefeito Raul Pont sobre a revogação dos CIEM’s. Imediatamente, no prazo, tomei conhecimento que o Vereador-Relator, Ver. Reginaldo Pujol, apresentou o seu Parecer. No entanto, já faz mais de quatro meses e não tenho notícias de que tenha havido a votação desse Parecer do Ver. Pujol no âmbito da CCJ. Então, gostaria de pedir a esta Presidência - e tenho certeza de que contarei com o respaldo do Ver. Elói Guimarães - para que seja esclarecido se já foi votado ou não o Parecer sobre a legalidade do Decreto que revogou a designação dos CIEM’s, na Cidade de Porto Alegre, por parte do Prefeito Raul Pont.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de conceder a próxima Questão de Ordem, gostaria de registrar que estamos recebendo uma visita ilustre - peço vênia. Nós estamos recebendo a visita ilustre do Deputado Ônix Lorenzoni, que muito nos honra com a sua presença. Ele é Deputado pelo Partido da Frente Liberal. Está aqui entre nós - já estava há algum tempo - e nós queríamos apenas superar este momento para depois convidá-lo, mas ele tem problemas de tempo e está precisando se afastar. Mas, de qualquer forma, a Mesa deixa registrada nossa satisfação em tê-lo conosco.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando eu faço Questão de Ordem, é Questão de Ordem, e eu tenho sido preterido.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, faça a Questão de Ordem, por favor.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, veja só a severidade de V.Exa. para com este Vereador que sabe fazer Questão de Ordem. No art. 161 do Regimento Interno diz: "A Requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de proposição que tenha tramitado ou sido publicada sem observar as normas regimentais".

O SR. PRESIDENTE: As normas regimentais que não estavam cumpridas é porque não estava autuado. Nós recebemos essa informação e, em tempo, estamos registrando isso.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu completarei a minha Questão de Ordem. A matéria não foi, pura e simplesmente, retirada da Ordem do Dia; ela estava em votação. Foi retirada da votação na Ordem do Dia, apenas isso. É uma Questão de Ordem, art. 161 do Regimento Interno, absolutamente correto.

O SR. PRESIDENTE: É, em outras oportunidades, já foi feito assim, como uma prática, e este Vereador está seguindo a orientação nesse sentido.

A Mesa oferece a palavra à Bancada do PFL para fazer a saudação, em nome da Casa, ao Deputado Ônix Lorenzoni.

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srs. Vereadores, antes de mais nada, agradeço a gentileza do Sr. Presidente e dos demais integrantes da Casa que nos permitem registrar a satisfação de recebermos na Casa..., satisfação partilhada por vários integrantes do Legislativo, especialmente alguns que fazem questão de serem registrados, como os companheiros do Partido Progressista Brasileiro, que tem no Ver. João Dib a sua grande liderança da Casa e no Ver. Pedro Américo Leal esse paradigma de experiência parlamentar, ao qual se acresce o Partido Trabalhista Brasileiro, por solicitação do Ver. Luiz Braz. Certamente se soma o Partido da Social Democracia Brasileira, que teve no nosso visitante de hoje, o Líder da Bancada do PFL na Assembléia Legislativa, um companheiro de jornada nas eleições de 1996.

Naturalmente, Sr. Presidente, que o Dep. Ônix Lorenzoni, que nos dá a alegria da visita no dia de hoje, não se surpreenderá de encontrar esta Casa ativa, positiva e sobretudo dinâmica nas discussões que dizem respeito à representação popular desta Cidade.

Pessoalmente, me sinto feliz, porque, junto com o nosso líder partidário, aqui comparecem vários dirigentes do Partido da Frente Liberal, pertencentes ao Grupo de Ação Política que há pouco ingressou no PFL - o companheiro Cyro Tizato é um dos exemplos mais eloqüentes - como de resto o Presidente do Instituto Tancredo Neves, companheiro Ademar Xavier, que conosco vêm receber o nosso líder, circunstância essa que motiva a presença do nosso primeiro suplente sempre conosco nesta e em quaisquer outras ocasiões. Objetivamente, como me pede a Presidência, Dep. Ônix Lorenzoni, eu fico extremamente feliz de poder registrar nos Anais da Casa a sua visita, primeira que faz a esta Casa após o ingresso no Partido da Frente Liberal e a conseqüente assunção da Liderança Partidária na Assembléia Legislativa do Estado. Como único integrante do PFL de nossa Casa e, conseqüentemente, seu Líder - e não digo único liberal para não ter o protesto do Ver. João Dib, que pede a nossa concordância para que ele também expresse a sua solidariedade ideológica com a nossa posição -, registro essa circunstância para nós muito positiva, até porque V.Exa., como Deputado Estadual que o é, tem grandes vínculos com a Cidade de Porto Alegre não só pelo fato de ter recebido expressiva votação em Porto Alegre, mas sobretudo porque esteve junto conosco nas lutas eleitorais que se travaram em 1996 e pôde de perto verificar a ansiedade do nosso povo e de segmentos mais sofridos da nossa comunidade em termos de habitação, de saúde, de educação, que é aquilo que é expressado no cotidiano aqui, neste Plenário.

Muito obrigado por sua presença. Eu sei que V.Exa. tem outros compromissos muito importantes no dia de hoje, mas mesmo assim cumpriu o prometido de nos fazer a visita nesta tarde. E é um registro que faço de coração aberto, já que madruguei na tentativa de promover a unidade liberal no Estado, unidade essa que se consagrou em 01 de maio, quando V.Exa., acompanhado de novos companheiros, ingressava no PFL e contribuiu efetivamente para que o projeto do PFL 2000 pudesse ter essa força nova e essa consistência que certamente haverá de ser sentida pelo povo do Rio Grande. Muito obrigado, mais uma vez, aos companheiros desta Casa que tão carinhosa e respeitosamente recebem o nosso Líder Partidário. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Deputado Ônix Lorenzoni.

O SR. ÔNIX LORENZONI: Presidente Clovis Ilgenfritz, amigo de muitos anos, meu Líder Ver. Reginaldo Pujol, em seu nome, em nome do Presidente, saúdo todos os Vereadores e Vereadoras da Câmara da minha querida Porto Alegre. Agradeço a forma carinhosa com que sempre fui recebido nesta Casa e quero destacar que o gesto de hoje estar aqui, ao seu lado e daqueles que comungam das idéias liberais, é para anunciar, nesta casa política, legislativa, que no Estado do Rio Grande do Sul os liberais se unem, procuram construir uma alternativa politicamente viável, eleitoralmente consistente com o objetivo de poder contribuir, no campo das idéias, num debate onde haverá um único vencedor: o cidadão ou a cidadã do Estado do Rio Grande do Sul e dos nossos diversos Municípios.

Hoje o mundo vive transformações muito violentas. Talvez num interregno de um tempo mais curto da existência da humanidade, tenhamos experimentado as mais violentas transformações. Nessas transformações, o desafio supremo é poder dar e qualificar o ser humano, a sociedade, o indivíduo, para que ele tenha condição de se inserir neste mundo de competição e tecnologia. Se há alguns poucos anos atrás deter materialmente era importante, em menos de trinta anos deter materialmente o bem ou a riqueza se transformou em algo secundário. O importante no próximo milênio, que se avizinha rapidamente, é possuir o conhecimento, e é nessa busca, nessa luta, que os conceitos que nós defendemos, ainda reconhecidamente minoritários na nossa sociedade... Temos que nos unir e construir essa proposta política que sinaliza para novos tempos, principalmente para transformações importantes para a nossa sociedade. O que vivemos no País, no Rio Grande, o que nós também começamos a experimentar em Porto Alegre é fruto de um processo mundial, onde não dá para colocar o dedo no interruptor e desligar a roda do mundo e pedir para que ele pare para que possamos nos preparar. Não é possível e não há tempo. Temos que, ao contrário, buscar ganhar tempo, qualificando a nossa sociedade. E esse desafio é o desafio de repensar o Estado, rediscutir o seu papel.

Quero lembrar que, há dez anos atrás, se discutia se deveria ou não se diminuir o Estado. Hoje, do PT ao PFL, se discute no Brasil de que tamanho ele tem que ser, mas ninguém é capaz, em sã consciência, de discutir que ele não precisa ser diminuído. É esse o sentido da luta que nós empreendemos, de fazer com que a sociedade do Rio Grande, a sociedade porto-alegrense tenha no nosso Partido, do PFL, a condição conceitual da transformação, a condição conceitual da mudança e o oferecimento de uma proposta política transformadora. Esse é o nosso desafio, essa é a mensagem que queremos deixar na Câmara, que não é só da Cidade de Porto Alegre. É a Câmara de todos os gaúchos, porque é aqui a Capital do Estado e esta é a Câmara das câmaras, porque o que é aqui decidido e discutido repercute em cada um dos cantinhos e dos rincões desse Rio Grande.

Por isso, o meu orgulho e a minha alegria de dizer, carinhosamente, que me orgulho da cidade onde nasci e me orgulho muito da representação e da qualificação da representação política que se encontra na Câmara Municipal de Porto Alegre. E tenho certeza de que a nossa Bancada honrará sempre, na sua pessoa, a tradição deste Parlamento. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, em nome da Casa, agradece as palavras do Deputado Ônix Lorenzoni e quer, mais uma vez, renovar o sentido de integração que tem existido entre os Poderes Legislativos do Estado e da Nação sempre que deputados, senadores nos visitam. É importante que tenhamos esta linha de integração para podermos colaborar com a sociedade no sentido da busca de melhores condições de vida.

Interrompemos a Sessão para as nossas despedidas e logo retomaremos o nosso trabalho normal.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h03min).

O SR. PRESIDENTE (às 18h04min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação nominal a prorrogação da 36ª Sessão Ordinária. (Após a chamada.) Dez votos SIM, 01 voto NÃO. Declaramos nula a votação face à inexistência de quórum.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h08min.)

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